Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Carta de sentença - Nota de esclarecimento do Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de decreto de indisponibilidade dos bens em nome da ré, a inviabilizar o registro da carta de sentença expedida nos autos de origem - Decisão atacada que indeferiu o requerimento de intervenção do magistrado «a quo junto ao competente cartório para declarar a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade determinada por outro juízo - Insurgência dos autores - Não cabimento - Existência de outras determinações de indisponibilidade, oriundas de outros juízos, anteriores à prolação da sentença dos autos de origem e com relação as quais os recorrentes tinham ciência - Carece de interesse processual a pretensão de desconstituir ordem judicial pré-existente e emanada por outro Juízo de mesma instância, e em processo diverso, por meio de mera intervenção do d. Magistrado «a quo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para, «simplesmente, declarar «a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade oriunda de outro juízo - Eventual suspensão ou cancelamento de tal ordem em relação ao imóvel objeto dos autos de origem, por óbvio, deve partir do Juízo que a proferiu, ou, se caso for, buscada junto à sua respectiva instância superior, a quem, portanto, deverá ser dirigida a insurgência dos agravantes, no âmbito dos competentes autos, ou mesmo perante a Corregedoria Permanente do Cartório Extrajudicial, ao elevado critério da digna defesa - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido