Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido para que sejam afastado os obstáculos impostos pelo CRI e se registre o contrato de fls. 124/126 do imóvel de matrícula 29.127 do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sem a necessidade de apresentação de contrato original e recolhimento do ITBI, ou, subsidiariamente, para que os cedentes Nivaldo e Hieda sejam intimados para que entreguem em cartório o contrato original com reconhecimento de firma para retirada e entrega ao CRI, afastando expressamente a necessidade de recolhimento do ITBI para registro e consequente penhora - Dúvida de natureza registraria que deve ser dirimida perante o Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial, não possuindo o juízo de origem competência para tanto - Art. 198, caput e incido VI da lei 6.015/73 - Recurso desprovido