Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMUNICADO CG 647/2023. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e descumprimento de determinação judicial de comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração e da narrativa inicial. ... (Continua)