Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Penhora. Diligências. Instrumentos eletrônicos. Frustração. Postulação de pesquisa de bens dos executados via central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC. Criação e regulação pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 18/12). Vocação da central. Repositório de atos notariais e interligação das serventias extrajudiciais. Utilização para pesquisa de bens. Desvirtuamento da gênese do órgão. Postulação. Diligência. Desvirtuamento. Apuração de bens pertencentes aos executados. Manejo. Impossibilidade. Agravo desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)