juiz aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Réu juiz aposentado do TRT. Estado de saúde gravíssimo. Estabelecimento que não atende aos ditames legais (CPP, art. 295, VI, c/c o art. 33 da LOMAN). Regime de prisão domiciliar. Deferimento. CPP, art. 312.

«Demonstrado que as dependências da Polícia Federal em São Paulo não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a custódia da Polícia Federal.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Constrição parcial e por tempo limitado dos vencimentos do executado para quitação. Possibilidade. Verba honorária tem natureza alimentar. Credor é juiz aposentado e atuando em causa própria. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, art. 132 a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Juiz aposentado. Parcela autônoma de equivalência - PAE. Contribuição previdenciária sobre a PAE que, de acordo com o entendimento firmado pelo Órgão Especial, deve observar a alíquota de 6%. Descontos de 11%, realizados entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Pretensão voltada ao ressarcimento do valor descontado em excesso. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado. Inteligência do Lei Complementar 1.010/2007, art. 27. Descontos realizados antes do repasse dos valores para a SPPREV. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da dívida por meio de certidão expedida pela Administração Estadual. Precedentes. Verbas remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente quando do surgimento do crédito, que previa a alíquota de 6% sobre a verba. Precedente do C. Órgão Especial. Sentença que merece pequeno ajuste, tão somente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

6 - TRT4 Servidor público estadual aposentado. Reintegração na ect. Anistia.

«É inegável o direito à reintegração do ex-empregado da ECT que teve reconhecida a condição de anistiado político por meio de Portaria do Ministério da Justiça, não sendo, contudo, ilegal o procedimento da reclamada de exigir previamente a desvinculação do autor do serviço público estadual, cujo ingresso e aposentadoria se deu posteriormente ao ato da despedida arbitrária. Vedação constitucional de cumulação de dois regimes previdenciários que se impõe. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Aposentado. Manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«A teor do Lei 9.656/1998, art. 31- «Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. - A manutenção do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, tem como pressuposto que no curso deste o empregado participe do seu custeio.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juiz classista aposentado. Execução de sentença. Vencimentos de aposentadoria. Reajustamento. Vinculação aos proventos de Juiz togado. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

9 - TRT3 Empregado público aposentado espontaneamente. Impossibilidade de continuidade do vínculo com a municipalidade. Vedação constitucional de cumulação de proventos com vencimentos.

«Se aos empregados públicos é reconhecido o direito à estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 41 da CF (a despeito deste dispositivo se dirigir tão somente aos estatutários), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 390 do C.TST, forçoso reconhecer que, além do «bônus, detêm tais servidores, outrossim, o «ônus dos ocupantes de cargos públicos, impondo-se-lhes a restrição constitucional prevista no parágrafo 10 do CF/88, art. 37.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO (Juiz de Direito Aposentado). Pensão por morte. Percebimento por cônjuge desquitada. Negativa do IPESP. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntários da autora e do IPESP. Provimento de rigor ao apelo da autora.

11 - STF Direito administrativo. Juiz classista de primeira instância aposentado da justiça do trabalho. Inexistência de paridade com juízes togados. Ausência de direito adquirido a regime de remuneração precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Migração para plano novo. Garantia de mesmas condições de cobertura assistencial. Extinção do contrato anterior. Legalidade.

«É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Por «mesmas condições de cobertura assistencial entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS) e não ao mesmo e determinado plano.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juiz classista aposentado. Execução de sentença. Vencimentos de aposentadoria. Reajustamento. Vinculação aos proventos de Juiz togado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Juiz federal. Pretensão de retorno ao cargo. Impossibilidade. Magistrado já aposentado compulsoriamente com 70 anos de idade. Ato jurídico perfeito. Cumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-Juiz Federal em que indica como ato coator o Ato TRF2-ATP-2016/00411, de 2 dezembro de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que o afastou da atividade judicante a partir de em razão da aposentadoria compulsória, após 4/6/2012 tornar sem efeito ato anterior considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. A parte impetrante pretende retornar ao cargo de Juiz Federal ou, na hipótese de já ter completado os 75 anos, a acumulação dos proventos com os do cargo de Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista aposentado. Servidor público federal. Medida Provisória 1.704/1998 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Ação ajuizada após 4/9/2006. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais (AgRg no REsp. 1.242.624, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2011). ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO COM BASE NO CPC, art. 99, § 3º E SÚMULA 463/TST, I. BANCO SANTANDER. EX-EMPREGADO DO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NORMA MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART.

468 DA CLT E SÚMULA 51/TST, I.Comprovado nos autos que a gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se a segunda de mera continuação da primeira, aplicam-se as normas vigentes à época da contratação que garantiam o pagamento também aos aposentados, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468) e da incorporação das normas regulamentares mais benéficas (Súmula 51/TST, I). O fato de a PLR ser fixada em norma coletiva apenas para empregados ativos não afasta o direito adquirido dos aposentados, uma vez que a norma interna vigente à época da admissão previa expressamente o pagamento da gratificação semestral aos inativos. Inaplicável o Tema 1046 do STF ao caso em análise, pois a norma coletiva alterou regulamento interno mais benéfico já incorporado ao contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento. ... (Continua)

17 - 2TACSP Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.

«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Juiz classista aposentado. Incorporação dos percentuais de 20.86% e 3.17%. Revisão geral de remuneração. Militares e servidores públicos civis. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação dos percentuais de 20,86% e 3.17% na remuneração de juiz classista aposentado em virtude do reajuste concedido aos militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, o qual é extensível aos servidores públicos civis, por se tratar de revisão geral de remuneração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TRT9 Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.

«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL PELA MESMA REGRA DOS SERVIDORES DA ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel contra sentença que julgou procedente os pedidos de implantação de reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2019, 2022 e 2023, com base na Lei Municipal 2.215/1991, que estabelece a data-base de 1º de maio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, a legitimidade passiva do Instituto de Previdência; e (ii) definir se o autor tem direito ao reajuste salarial após a sua aposentadoria, ocorrida em agosto de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel, uma vez que sua responsabilidade no cumprimento das obrigações previdenciárias subsiste, não havendo razão para seu afastamento do polo passivo.4. No mérito, o autor não tem direito ao reajuste salarial nos moldes da legislação municipal referente ao período posterior à sua aposentadoria.5. O reajuste salarial nos moldes da Lei Municipal 2.215/1991 se aplica aos servidores da ativa e só alcançaria o autor na hipótese de ser aposentado com integralidade e paridade dos proventos, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com proventos proporcionais não tem direito aos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa, após a sua aposentadoria.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.215/1991.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Processo 0001178-11.2016.8.16.0031, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 26.02.2020.... (Continua)