Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista aposentado. Servidor público federal. Medida Provisória 1.704/1998 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Ação ajuizada após 4/9/2006. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais (AgRg no REsp. 1.242.624, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2011). ... (Continua)