Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL PELA MESMA REGRA DOS SERVIDORES DA ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel contra sentença que julgou procedente os pedidos de implantação de reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2019, 2022 e 2023, com base na Lei Municipal 2.215/1991, que estabelece a data-base de 1º de maio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, a legitimidade passiva do Instituto de Previdência; e (ii) definir se o autor tem direito ao reajuste salarial após a sua aposentadoria, ocorrida em agosto de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel, uma vez que sua responsabilidade no cumprimento das obrigações previdenciárias subsiste, não havendo razão para seu afastamento do polo passivo.4. No mérito, o autor não tem direito ao reajuste salarial nos moldes da legislação municipal referente ao período posterior à sua aposentadoria.5. O reajuste salarial nos moldes da Lei Municipal 2.215/1991 se aplica aos servidores da ativa e só alcançaria o autor na hipótese de ser aposentado com integralidade e paridade dos proventos, o que não é o caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com proventos proporcionais não tem direito aos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa, após a sua aposentadoria.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.215/1991.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Processo 0001178-11.2016.8.16.0031, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 26.02.2020.... (Continua)