judicializacao administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Indeferimento monocrático de recurso administrativo em pedido de providências. Prévia judicialização da matéria. Recurso manifestamente incabível, com amparo no ricnj, art. 25, IX. Questão de fundo já apreciada no MS 29.317, de minha relatoria. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade.recurso de agravo a que se nega provimento.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO, A PRINCÍPIO. PRECEDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... (Continua)

5 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRAS DE ESCOAMENTO EM REDE DE ESGOTO PLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes disposto no CF/88, art. 2º. 2. No caso concreto, entretanto, impor tal obrigação com prazo certo, tão somente porque a questão foi judicializada, fere o princípio da isonomia em relação àquelas políticas públicas que não foram objeto de judicialização. 3. Em conformidade com a tese referente ao Tema 698 de Repercussão Geral, é plenamente possível que o Poder Judiciário estabeleça finalidades a serem perseguidas pela Administração Pública, em cenário de ausência ou deficiência grave do serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo realize a execução de medida pontual em determinado prazo, que pode não ser o possível tecnicamente e à luz das leis orçamentárias. 4. Agravo interno conhecido e provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para afastar o prazo imposto unilateralmente e determinar que os prazos de execução das medidas devam ser pactuados entre as partes de acordo com o plano, na fase de cumprimento de sentença (Tese 698).... (Continua)

6 - TRT2 Competência. Administrativo. Ação anulatória de Auto de Infração. Incompetência do auditor fiscal para reconhecimento do vínculo empregatício. Contratação de empregados por intermédio de cooperativas. Fraude caracterizada. Improcedência da ação.

«O entendimento pela invalidação do Auto de Infração sob o fundamento de que a atuação do Auditor Fiscal estaria adentrando na competência reservada à Justiça do Trabalho pelo CF/88, art. 114, única competente para declarar a existência ou inexistência da relação de emprego, seria prestigiar a judicialização dos conflitos, em detrimento do poder de polícia da Administração Pública. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho não é administrativa, mas jurisdicional. A Constituição Federal, no art. 21, XXIV, dispõe que compete à União, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Evidenciado que as Cooperativas interagiam como meras locadoras de mão de obra indispensável à atividade empresarial da recorrente. Recurso ao qual se nega provimento para manter a subsistência do Auto de Infração e os efeitos dele advindos.... (Continua)

7 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Tratamento de saúde. Honorários. Entes federativos diversos. Cabimento. Redução do valor. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública, quando esta atua contra ente federativo diverso do qual é parte integrante, conforme estabelece a Súmula 421/STJ, não se podendo excluir a fixação de honorários sob o argumento de que a demanda configura judicialização de massa. ... (Continua)

10 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT QUE CONTRARIA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO CSJT. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos autos do CSJT-PCA-10351-80.2018.5.90.0000 (acórdão publicado em 10/6/2019), este Conselho considerou inadequado o deferimento, na esfera administrativa, de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a servidor ativo acometido de moléstia grave, quando não prevista tal isenção nas hipóteses descritas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, e incs. XIV e XXI), com as alterações promovidas pela Lei 9.250/1995 (art. 30, §§1º e 2º) e Decreto 9.580/2018 (art. 35, II, «b e «c, §3º e 4º, I, «a, «b e «c, II e III). No mandado de segurança 1158-66.2019.5.05.0000 impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi concedida liminarmente, em 14/8/2019 - ou seja, posteriormente à decisão de efeito vinculante exarada por este Conselho - a isenção em favor da requerente. Assim, conquanto seja imperativo apurar a recalcitrância observada na decisão do Mandado de Segurança 1158-66.2019.5.05.0000 - em que deferida a liminar em favor da requerente, de forma contrária ao decidido por este Conselho anteriormente-, não se conhece do procedimento de controle administrativo, por prejudicado, na medida em que a questão em torno do direito à isenção do desconto do imposto de renda já fora judicializada na Justiça Federal ( Apelação Cível 1009029-22.2019.4.01.3300), em desfavor da requerente, em decisão já transitada em julgado. Procedimento de controle administrativo de que não se conhece, por prejudicado.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Procedimento administrativo. Falta grave. Falta de participação da defesa. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. Necessidade de prova judicializada. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Homicídio simples. Semi-imputabilidade rejeitada na ação penal. Conclusão diferente em processo administrativo disciplinar. Prova não judicializada. Não exclusão das conclusões judiciais. Questão a ser apreciada em revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido consignatório. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconvenção. Arbitramento de honorários. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Inconformismo das partes.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Reexame obrigatório e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada para garantir o fornecimento do medicamento Rinvoq(r) (Upadacitinibe) a menor portadora de doença crônica, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprovação de negativa administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A autora sustenta possuir interesse processual para pleitear judicialmente o cancelamento de cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS. Alega ter formulado pedido administrativo, o qual teria sido ignorado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há interesse processual da autora quando o requerimento administrativo prévio foi encaminhado por advogado sem procuração com poderes específicos para acessar ou modificar informações protegidas por sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, previsto no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS, deve ser formulado diretamente à instituição financeira e prescinde, em regra, de provocação judicial. (ii) O requerimento administrativo apresentado pela autora foi assinado por advogado sem instrumento de mandato com poderes específicos para atuação sobre dados sigilosos, o que impossibilita a instituição financeira de atender à solicitação, em respeito ao dever legal de sigilo bancário. (iii) O sigilo bancário está previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput, sendo sua quebra autorizada mediante consentimento expresso do titular, nos termos do § 3º, VI, do mesmo artigo. (iv) A ausência de procuração específica configura defeito na tentativa administrativa, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir por falta de necessidade para a judicialização imediata da pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel. Faixa de domínio. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Interesse de agir do dnit configurado.

«1. Trata-se na origem de Ação Demolitória ajuizada pelo DNIT contra a recorrida objetivando a demolição de imóvel construído em área não edificante. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE  AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)