Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Reexame obrigatório e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada para garantir o fornecimento do medicamento Rinvoq(r) (Upadacitinibe) a menor portadora de doença crônica, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprovação de negativa administrativa. ... (Continua)