Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Indeferimento monocrático de recurso administrativo em pedido de providências. Prévia judicialização da matéria. Recurso manifestamente incabível, com amparo no ricnj, art. 25, IX. Questão de fundo já apreciada no MS 29.317, de minha relatoria. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade.recurso de agravo a que se nega provimento.