Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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