Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8471.8033.2896

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.... ()

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