jogos de azar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PROMOÇÃO DE RIFA E JOGOS DE AZAR. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS E MEDIDAS CAUTELARES. 

Adequadas e suficientemente justificadas as cautelares impostas aos impetrantes no contexto da Operação Jogo Sujo, deflagrada pela Delegacia Civil de Osório para apuração de jogos de azar e rifas fraudulentas que, promovidas por diversos indivíduos, seriam direcionadas, principalmente, ao público jovem, inclusive adolescentes, não se observa ilegalidade ou excesso na decisão impugnada.  ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo, com a consequente soltura do acusado - Impossibilidade, à luz da razoabilidade - Paciente a quem se imputa, também, o crime de integrar organização criminosa e a contravenção de exploração de jogos de azar - Posição de destaque, em tese, exercida - Complexa organização, com poderio bélico, cuja atuação deveria ser interrompida, em prol da ordem pública - Como corolário, as medidas cautelares se mostram insuficientes e inoportunas - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

3 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.

«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade ilegal. Prestação de serviços ilícitos. Jogos de azar. Impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I,

«A prestação de serviços ilícitos, relacionados a jogos de azar, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ilicitude de seu objeto, condição que retira o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I.... (Continua)

6 - TJRS JOGOS DE AZAR. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

Caso dos autos em que apreendidos equipamentos utilizados para a exploração de máquinas caça-níqueis no estabelecimento comercial de responsabilidade da autora do fato. A exploração de jogos de azar, prática prevista na Lei das Contravenções Penais, é conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional intocável. Os fundamentos da proibição que embasaram o Decreto-lei 9.215/46 não se coadunam com a principiologia constitucional vigente, que autoriza o controle da constitucionalidade em seus três aspectos: evidência, justificabilidade e intensidade. Ofensa, ainda, ao princípio da proporcionalidade e da lesividade, que veda tanto a proteção insuficiente como a criminalização sem ofensividade. Por outro lado, é legítima a opção estatal, no plano administrativo, de não tornar legal a atividade, sem que tal opção alcance a esfera penal.   ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.

Preliminar de omissão da sentença acerca de tese defensiva rejeitada. Questão abordada, e ausência de embargos declaratórios. Fato típico. Dolo demonstrado. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação de rigor. Readequação da pena-base. Substituição da pena alternativa, em razão da nova pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º

«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... (Continua)

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DOS IMPETRANTES. «JOGO DO TIGRINHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CPP, art. 319, VI. IMPETRANTE QUE, SUPOSTAMENTE, UTILIZA AS REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR JOGOS DE AZAR E ANGARIAR USUÁRIOS PARA DIVERSAS PLATAFORMAS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. DENÚNCIA POR DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ADEMAIS, É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, QUANDO NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO O CASO, ATÉ PORQUE IMPLICA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE MERA PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR. REDES SOCIAIS QUE PERMITEM COMUNICAÇÃO, POR MENSAGEM PRIVADA, COM OS MAIS DE 48 MIL SEGUIDORES DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA QUE É DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO E IMPLICARIA EM IMEDIATO DANO, DIANTE DO ALCANCE DE EVENTUAL MENSAGEM OU PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DO CÔNJUGE DA «DIGITAL INFLUENCER QUE TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA, PELO FACILITADO ACESSO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E REITERAÇÃO DAS SUPOSTAS ATIVIDADES ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA.

10 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

11 - TJSP Exploração de jogos de azar em lugar acessível ao público - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer a ré - Absolvição devida - Recurso provido

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS (ART. 32, §2º, LEI 9.605/98 C/C ART. 71, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/41) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA OMISSO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, em decorrência da realização de rinhas de galos, com a imposição de penas de detenção e prisão, além de multa. A defesa requereu a nulidade da sentença, a absolvição quanto à contravenção de jogos de azar por insuficiência de provas, a fixação do valor do dia-multa e a concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade da sentença não foi acolhida, pois os atos processuais realizados perante o Juízo incompetente foram posteriormente ratificados implicitamente pela autoridade competente. Além disso, a condenação do acusado se amparou em diversos outros elementos de prova, que seriam suficientes para a manutenção da sentença recorrida.4. A condenação pela contravenção penal de exploração de jogos de azar foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos, laudos e apreensões no local.5. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, devido à omissão na sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.Tese de julgamento: É possível a responsabilização penal do agente pela prática de maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar quando existem elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática das infrações penais pelo acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 50; CP, art. 71; CPP, arts. 386, II e VII; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.390/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC 155.749/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000286-45.2018.8.16.0189, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 23.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021039-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação do acusado, que foi condenado por maus-tratos a animais e exploração de jogos de azar, não pode ser totalmente aceita. O Tribunal entendeu que a sentença estava correta e que as provas eram suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal concordou que o valor da multa não tinha sido definido na sentença e, por isso, fixou esse valor no mínimo permitido por lei. Assim, a condenação foi mantida, mas o valor da multa foi ajustado. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado pagasse honorários ao advogado que defendeu o réu.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO.

1. A exploração de jogos de azar, incluindo máquinas caça-níqueis, configura contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Embora haja discussões legislativas e judiciais sobre a regulamentação da atividade, a norma permanece vigente e sua constitucionalidade não foi afastada pelos tribunais superiores.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOGOS DE AZAR. 

Afirmação empírica, em controle constitucional de evidência, justificabilidade e intensidade, de que a punição ao jogo de azar protege a sociedade de crimes mais graves conexos e os jogadores patológicos que não se sustenta em bases científicas. Em dez anos de orientação jurisprudencial nesse sentido da TRCrim, nenhuma estatística se produziu quanto ao incremento de condutas ilícitas conexas, v.g. tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ausência de lesividade transindividual da conduta, que se insere no âmbito das liberdades individuais; ausência de proporcionalidade e correlação entre a punição e o bem juridicamente tutelado; proibição fundada em motivo religioso, que ofende a separação entre Estado e religião. Legalidade meramente formal do tipo incriminador, afastada a tipicidade material por ausência de ofensividade social na conduta incriminada. ... (Continua)

17 - STF Jogos de azar. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, alínea «b. CF/88. Inexiste conflito entre o Decreto-lei 6.259/1944, art. 58 e a CF/88.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - «Jogo do bicho - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

19 - TJRS JOGOS DE AZAR. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1- A despeito da titularidade do Ministério Público nas ações penais públicas, conforme dispõe o CF, art. 129, I, esta Turma Recursal firmou entendimento quanto à possibilidade de manutenção das decisões que determinam o arquivamento dos expedientes criminais instaurados para a apuração de condutas como a da espécie, nada obstando a revisão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente substituição da prisão preventiva por domiciliar - Impossibilidade - Ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no cárcere - Comorbidades do paciente que não constam no rol de doenças graves - Tratamento ambulatorial realizado antes da prisão, que segue sendo fornecido intramuros - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)