Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOGOS DE AZAR. 

Afirmação empírica, em controle constitucional de evidência, justificabilidade e intensidade, de que a punição ao jogo de azar protege a sociedade de crimes mais graves conexos e os jogadores patológicos que não se sustenta em bases científicas. Em dez anos de orientação jurisprudencial nesse sentido da TRCrim, nenhuma estatística se produziu quanto ao incremento de condutas ilícitas conexas, v.g. tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ausência de lesividade transindividual da conduta, que se insere no âmbito das liberdades individuais; ausência de proporcionalidade e correlação entre a punição e o bem juridicamente tutelado; proibição fundada em motivo religioso, que ofende a separação entre Estado e religião. Legalidade meramente formal do tipo incriminador, afastada a tipicidade material por ausência de ofensividade social na conduta incriminada. ... (Continua)