Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA FACE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DOS IMPETRANTES. «JOGO DO TIGRINHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CPP, art. 319, VI. IMPETRANTE QUE, SUPOSTAMENTE, UTILIZA AS REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR JOGOS DE AZAR E ANGARIAR USUÁRIOS PARA DIVERSAS PLATAFORMAS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. DENÚNCIA POR DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ADEMAIS, É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, QUANDO NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO O CASO, ATÉ PORQUE IMPLICA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE MERA PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR. REDES SOCIAIS QUE PERMITEM COMUNICAÇÃO, POR MENSAGEM PRIVADA, COM OS MAIS DE 48 MIL SEGUIDORES DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA QUE É DE DIFÍCIL FISCALIZAÇÃO E IMPLICARIA EM IMEDIATO DANO, DIANTE DO ALCANCE DE EVENTUAL MENSAGEM OU PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS REDES SOCIAIS DO CÔNJUGE DA «DIGITAL INFLUENCER QUE TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA, PELO FACILITADO ACESSO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E REITERAÇÃO DAS SUPOSTAS ATIVIDADES ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA.