Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PROMOÇÃO DE RIFA E JOGOS DE AZAR. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS E MEDIDAS CAUTELARES. 

Adequadas e suficientemente justificadas as cautelares impostas aos impetrantes no contexto da Operação Jogo Sujo, deflagrada pela Delegacia Civil de Osório para apuração de jogos de azar e rifas fraudulentas que, promovidas por diversos indivíduos, seriam direcionadas, principalmente, ao público jovem, inclusive adolescentes, não se observa ilegalidade ou excesso na decisão impugnada.  ... (Continua)