Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JOGOS DE AZAR. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1- A despeito da titularidade do Ministério Público nas ações penais públicas, conforme dispõe o CF, art. 129, I, esta Turma Recursal firmou entendimento quanto à possibilidade de manutenção das decisões que determinam o arquivamento dos expedientes criminais instaurados para a apuração de condutas como a da espécie, nada obstando a revisão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. ... (Continua)