isencao na compra de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Lei 8.989/1995, art. 1º, § 1º. Rol taxativo. CTN, art. 111. Deficiência comprovada. Isenção mantida.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Isenção do IPI na compra de automóveis. Portadores de deficiência mental severa ou profunda. Comprovação da deficiência por laudos emitidos por perito judicial. Inexistência de ofensa aa Lei 10.690/2003, art. 2º e aos dispositivos do CTN que dispõem sobre a concessão de isenção.

1 - A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: «Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 4º - A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (...)"... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de rescisão de arrematação de veículo cumulada com indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. (ii) Demanda proposta pelo arrematante em face da Leiloeiro e da titular do bem leiloado. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, condenado o autor a pagar honorários de sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente em relação à titular do automóvel leiloado, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, nos termos de v. acórdão já passado em julgado. (iii) Superveniência de acordo entre o arrematante e a seguradora vendedora do veículo. Cláusula estabelecendo que a seguradora-ré pagará ao autor certa quantia pelos danos morais, materiais e despesas processuais, «ficando também responsável pelos honorários advocatícios, além de todos os demais valores relativos a presente demanda.. (iv) Interpretação divergente das partes quanto à extensão da cláusula - se abrangeria também os honorários de sucumbência devidos pelo autor ao patrono da Leiloeiro corréu, excluído da lide. (iv.1) Valores que, à luz do constante dos autos, estão compreendidos na avença. Quando da celebração do acordo - entabulado já depois de julgado recurso de apelação -, a agravante já tinha pleno conhecimento de todas as prestações pecuniárias componentes de sua condenação, bem ainda do fato de o agravado ter sido condenado, por decisão irrecorrida, a pagar honorários em favor do corréu excluído da lide. (iv.2) Se era intenção da recorrente especificar que os honorários advocatícios mencionados no acordo eram apenas e tão somente aqueles devidos ao autor-agravado, deveria ter sido mais clara e cuidadosa na redação da cláusula já que, na forma em que redigida, não é possível vislumbrar essa restrição. (iv.3) Seria ilógico, ademais, que o agravado, munido de título judicial em relação aos danos materiais e danos morais, tivesse interesse em celebrar acordo que não envolvesse, também, os honorários sucumbenciais por ele devidos em prol do corréu. (iv.4) Agravado que, além disso, não persegue direito alheio em nome próprio. Titularidade dos honorários devidos aos patronos da Leiloeiro que segue sendo deles, patronos, que promovem, em desfavor do recorrido, incidente de sentença próprio e autônomo para a satisfação de seu crédito. Acordo que somente estabeleceu que a seguradora indenizaria o autor pelos valores pagos a tal título, o que sequer configura o instituto da assunção de dívida previsto no CCB, art. 299. (v) Recurso ao qual se nega provimento.

4 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Hipótese em que a autora adquiriu automóvel da segunda ré e quitou o financiamento, mas o bem permanece em nome do antigo dono. Ex-proprietário a afirmar ter sido vítima de golpe, mas deixa claro não ter intenção de impedir o acordo que o banco celebrou com a agravada, nem tampouco reaver o veículo objeto da lide. Demandas por ele ajuizadas, aliás, que não têm relação com o negócio jurídico aqui discutido. Transferência que é mesmo de rigor, já anotada no Denatran inclusive. Litigância de má-fé que, por ora, não se identifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG Isenção de ipva para deficiente físico. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Compra de veículo para benefício do deficiente. Terceiro condutor. Irrelevância. Finalidade de inclusão social da norma. Deferimento

«- Sabendo-se que o fundamento do instituto da isenção está calcado na justiça da norma legal, bem como que a finalidade social da norma tributária é justamente a de fomentar a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não se pode entender como empecilho ao pleito e gozo da isenção legal do IPVA o simples fato de que o deficiente físico não pode ser condutor de automóvel, pois, exatamente em razão do grau de sua deficiência, precisa do veículo para que possa ser conduzido até os locais onde realiza os tratamentos médicos. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que pretende ser indenizado por danos materiais, morais e perdas e danos acarretados por supostos defeitos mecânicos havidos na motocicleta adquirida da ré, revendedora de automóveis. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. Entretanto, isto não isenta o autor do encargo de lastrear minimamente o direito sustentado. Não haveria como determinar à ré que comprovasse a inexistência de vícios, por se tratar de prova diabólica. De modo que caberia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Narrativa do consumidor que se apresenta completamente desprovida de verossimilhança. Não obstante o autor aduza que a ré lhe vendeu motocicleta com defeitos mecânicos, não conseguiu angariar elementos que ao menos indiquem a veracidade do arguido. Bem fabricado em 2018 e adquirido em 2022. Autor que é mecânico e teve a possibilidade de vistoriar o bem. A relação de serviços indica a troca de óleo, pastilha de freio, embreagem, filtro de ar etc. Esses elementos demonstram mera manutenção do bem, necessária sobretudo quando se trata de aquisição de motocicleta usada. Ainda que se diga que os defeitos teriam surgido após a alienação do veículo, em virtude de a motocicleta ter sido utilizada pelo antigo proprietário para realização de eventos incompatíveis com sua finalidade, não restou comprovado que o fato era de conhecimento da ré, revendedora de automóveis. Ademais, não se trata de fato superveniente. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET (PLATAFORMA OLX). AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO PARA TERCEIROS E NÃO PARA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ANUNCIANTE NA FRAUDE. CONDENAÇÃO APENAS DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Comissão de corretagem imobiliária. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Isenção tributária (pcd). Atraso na entrega da documentação. Culpa do fabricante. Obrigação de venda de veículo. Enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIANTE. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel e de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se: i) a instituição financiante é legítima para figurar no polo passivo da demanda; ii) o Banco Votorantim S.A deve ser responsabilizado solidariamente pelos vícios do automóvel financiado; iii) a indenização por danos morais deve ser majorada; iv) a parte sucumbente faz jus à isenção dos encargos sucumbenciais, em razão de benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Deduzida na petição inicial pretensão de rescisão do contrato de financiamento, caracteriza-se a pertinência subjetiva da instituição financeira, porquanto titular do direito.II. Os contratos de compra e venda de veículo, e sua respectiva cédula de crédito bancário, não guardam relação de acessoriedade entre si, a não ser que seja a instituição financiante vinculada diretamente à revenda de automóveis.III. Não se majora a indenização extrapatrimonial, arbitrada pelo juízo de origem, quando fixada em patamar consonante com o escólio jurisprudencial do Tribunal de Justiça acerca do tema.IV. O benefício da gratuidade da justiça não garante ao sucumbente a isenção das obrigações decorrentes de sua sucumbência, mas meramente atribui eficácia suspensiva à respectiva exigibilidade.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível - 0036849-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 29.07.2024;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002078-95.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 15.05.2023.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL USADO.

Pretensão autoral voltada a imputar ao réu a responsabilidade pelos defeitos constatados no veículo usado adquirido. Alegação de dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré argumenta isenção de responsabilidade porque teria apenas emprestado a máquina para viabilizar o pagamento, não tendo alienado o carro aos autores. Aludiu à declaração firmada pela autora Gorete, nesse sentido. Alegação de falsidade de assinatura da autora Gorete. Prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura dela. Reconhecida a autenticidade, não se verifica abusividade da declaração. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Manutenção da sentença. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa. Honorários majorados à totalidade de R$ 2.500,00, pelo trabalho desenvolvido nesta esfera recursal, observada a gratuidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não passou desapercebida a conduta maliciosa dos autores. Insistiram na prova pericial grafotécnica, a despeito de saberem previamente que a assinatura provinha do punho da autora. Alteraram a verdade dos fatos e ensejaram a repetição de atos processuais e a realização de perícia grafotécnica. Devem ser penalizados, em 5% do valor da causa atualizado. Observância do art. 98, §4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTENÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO CELEBRADA JUNTO AO FABRICANTE. INTERMEDIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE CUMPRIMENTO À OFERTA. NÃO CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". -Não constatada a recusa de cumprimento de oferta pela concessionária que intermediou mera intenção de compra de veículo e pelo próprio fabricante, afigura-se descabida a exigência, pelo consumidor, de entrega do bem. - Ausente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré, não há que se falar em condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização a título de danos morais decorrentes da não disponibilização do automóvel.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constata-se que o Agravante é professor aposentado, não está isento do pagamento de imposto de renda, é proprietário de imóveis e automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REGULAR IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS. INCONFORMISMO DA LOJA QUE VENDEU O BEM, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Constata-se que o Agravante é professor aposentado e não está isento do pagamento de imposto de renda, é proprietário de quatro imóveis, um automóvel, aplicações financeiras em significativos valores, de acordo com a declaração fiscal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, a parte autora não trouxe elementos verossímeis para corroborarem o pedido formulado na petição inicial, concluindo-se, pelo acervo fático jurídico, que não houve falha nos serviços prestados pela parte ré consistentes em vistoria particular de automóveis. Pelo contrário, chama atenção a imprudência na conduta do autor: concluiu a compra e venda do automóvel de valor expressivo sabendo que o vendedor não constava como proprietário do bem, evidenciando sua culpa exclusiva pelo sucesso do golpe aplicado por terceiro. Ademais, mera realização de vistoria particular não isenta o comprador de se certificar da origem lícita do bem. Logo, era de rigor a improcedência da demanda... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Atraso na transferência da documentação no veículo. Rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento. Cerceamento de defesa inocorrente. Venda do bem «no estado, consoante expressa menção escrita. Fato que significa o conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no automóvel com mais de dez anos de fabricação. Circunstância que não enseja reclamações posteriores. Impossibilidade de indenização quanto a estas despesas. Solidariedade decorrente de Lei ou de contrato. Cada réu deve reembolsar ao autor o valor que cada qual aferiu. Ônus sucumbencial repartido entre as partes. Inexistência de litigância de má-fé. Inviabilidade, ainda, da exclusão do nome do autor no registro do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados), em face da falta de pedido específico na inicial. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.