Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTENÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO CELEBRADA JUNTO AO FABRICANTE. INTERMEDIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE CUMPRIMENTO À OFERTA. NÃO CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". -Não constatada a recusa de cumprimento de oferta pela concessionária que intermediou mera intenção de compra de veículo e pelo próprio fabricante, afigura-se descabida a exigência, pelo consumidor, de entrega do bem. - Ausente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré, não há que se falar em condenação ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização a título de danos morais decorrentes da não disponibilização do automóvel.... (Continua)