Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Isenção tributária (pcd). Atraso na entrega da documentação. Culpa do fabricante. Obrigação de venda de veículo. Enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)