Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL USADO.

Pretensão autoral voltada a imputar ao réu a responsabilidade pelos defeitos constatados no veículo usado adquirido. Alegação de dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré argumenta isenção de responsabilidade porque teria apenas emprestado a máquina para viabilizar o pagamento, não tendo alienado o carro aos autores. Aludiu à declaração firmada pela autora Gorete, nesse sentido. Alegação de falsidade de assinatura da autora Gorete. Prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura dela. Reconhecida a autenticidade, não se verifica abusividade da declaração. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Manutenção da sentença. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa. Honorários majorados à totalidade de R$ 2.500,00, pelo trabalho desenvolvido nesta esfera recursal, observada a gratuidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não passou desapercebida a conduta maliciosa dos autores. Insistiram na prova pericial grafotécnica, a despeito de saberem previamente que a assinatura provinha do punho da autora. Alteraram a verdade dos fatos e ensejaram a repetição de atos processuais e a realização de perícia grafotécnica. Devem ser penalizados, em 5% do valor da causa atualizado. Observância do art. 98, §4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)