irresignacao e suspeita de fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.

«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - DESATIVAÇÃO DE CONTA APÓS SUSPEITA DE FRAUDE E VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONTA REABILITADA VOLUNTARIAMENTE, APÓS ANÁLISE DA REQUERIDA - AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA ON LINE CONTESTADA POSTERIORMENTE À ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUSPEITA DE FRAUDE. CHARGEBACK. ESTORNO REALIZADO PARA A CONTA DA COMPRADORA, A DESPEITO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO PELA JOALHERIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de intermediação de compra e venda de produtos por meio do sistema de cartão de crédito. Compra on line contestada posteriormente à entrega das mercadorias. Valor de R$ 25.737,50 devolvido à compradora. Dívida repassada ao estabelecimento. 2. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a agravante se abstivesse de debitar valores dos créditos de vendas posteriores efetuadas pela agravada, até a satisfação do valor contestado e devolvido à compradora.3. Irresignação da operadora de cartão. 4. Mérito. Decisão atacada satisfatoriamente fundamentada. Verossimilhança das alegações da agravada. Farta documentação acostada aos autos originários, em especial o boletim de ocorrência policial, com registro de suposto golpe. Ausência de risco de lesão grave à agravante, empresa de porte notadamente maior que o da agravada, e que poderá cobrar eventuais valores que posteriormente se apure que sejam devidos. Por outro lado, é notório o risco à recorrida, cujos descontos sobre recebimentos poderá impactar consideravelmente em seu orçamento. Recorrente que informou o cumprimento da tutela antecipada no processo originário, com o bloqueio dos valores que vinham sendo debitados da recorrida. 5. Manutenção da decisão que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu afastadas - Autora que recebeu pix em sua conta bancária referentes aos serviços prestados a terceiros e que, posteriormente, houve estorno de valores pelo requerido - Alegação de que o banco pagador requereu o estorno por suspeita de fraude - Existência e legitimidade desta transação não evidenciada - Teoria do Risco da Atividade - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Restituição à autora do valor retido indevidamente que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MERCADO PAGO. VALORES BLOQUEADOS APÓS VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVADA A VENDA, OS VALORES NÃO FORAM DESBLOQUEADOS, CAUSANDO PREJUÍZO A AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PAGSEGURO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FORMA SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.

1-Segundo réu pretende a reforma da sentença no que tange aos danos materiais e morais. Sustenta que a demanda não deve ser julgada sob a ótica e regras consumeristas e bem assim que o contrato de serviços prevê expressamente a possibilidade de retenção de valores em caso de indício de ilicitude ou fraude, requerendo a improcedência do pedido inicial ou a redução do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLRARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - PROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte demandada - Cabimento - Autora alega que recebera telefonema de sua agência e mensagens de texto informando a respeito de compras suspeitas com seu cartão de crédito, recebendo, assim, atendimento do denominado setor de segurança da agência na qual possui conta - Telefonema da agência e mensagens por meio de «SMS que não foram demonstrados nos autos, pela autora - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais, digitando senha e fornecendo cópia de documento (CNH) e «selfie - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando e confirmar as informações repassadas - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - R. sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

11 - TJSP Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à lide. No mérito, sustenta que não há indícios da prática de fraude, sustentando a regularidade das operações. A irresignação não prospera. Com efeito, a legitimidade da Recorrente para a causa é evidente pelo fato de que os lançamentos impugnados foram realizados em cartão de crédito por ela mantido. A par de não caber denunciação à lide no âmbito da Lei 9099/1995 (art. 10), vê-se que simplesmente apontar que a operação se deu em favor de terceira pessoa não a isenta de responsabilização pelas transações que, no caso, em tudo revelam caráter fraudulento. Basta o confronto com o perfil de consumo da autora (fls. 153, por exemplo), para se verificar que os lançamentos são de alto valor, realizados quase simultaneamente, em estabelecimento cuja atividade é completamente dissonante do consumo habitual da autora. Conquanto alegue-se que as transações tenham sido realizadas com o uso de cartão de chip, fato é que, infelizmente, sabe-se que artifícios fraudulentos são aptos a realizar transações deste tipo mesmo prescindindo-se do cartão físico. Em suma: caberia à ré a demonstração da regularidade das operações contestadas, que são altamente distintas do perfil da usuária do cartão de crédito. Tal comprovação não se verifica nestes autos, de forma que a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA. FRAUDE DE TERCEIRO OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DO USUÁRIO QUE NÃO OBSERVOU RECOMENDAÇÕES EXPRESSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DO NÃO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE, ENTRETANTO, FALHOU AO NÃO SUSPEITAR DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA DATA, COM O CARTÃO DE CREDITO DO AUTOR/APELADO, EM VALORES ELEVADOS E SEMELHANTES ENTRE SI - R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00 -, O QUE POR SI SÓ JÁ SE MOSTRA SUGESTIVO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO/DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS VALORES DE R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00, QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EM PARTE PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da verificação da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços da parte ré, ora apelada, em razão de fraude e contratação de empréstimo em unidade de autoatendimento, bem como a existência do dever de reparar os danos decorrentes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que sustenta que teve o seu cartão retirado à força de suas mãos durante o uso em unidade de autoatendimento da recorrida e que no mesmo dia teriam sido realizadas operações não reconhecidas por ele. De fato, restou incontroverso que todas as transações foram realizadas dentro do estabelecimento do réu, no serviço de caixa eletrônico. Some-se, ainda, que o autor afirmou que possuía saldo suficiente em sua conta poupança, não havendo qualquer necessidade de realização de empréstimo bancário, o que foi comprovado através de extrato da época dos fatos. A despeito de o evento danoso ter ocorrido em final de semana, a instituição financeira tem o dever de manter sistema de segurança aos usuários, ainda, que seja mediante a gravação de imagens do local. Note-se que tal obrigação decorre de imposição legal (Art. 2º, I da Lei . 7.102/83). Recorrido que não carreou aos autos nenhum elemento de prova, com vistas a comprovar que houve culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe competia por força do art. 373, II do CPC. Tampouco apresentou extratos bancários de meses anteriores para comprovar que o volume das transações estava dentro do padrão de uso do recorrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria de fortuito interno. Pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente da sua culpa, pois, a responsabilidade decorre diretamente do mero exercício de sua função. Dever de indenizar os danos decorrentes. Comprovação de pagamento de parcelas do empréstimo impugnado. Devolução dos valores descontados da conta corrente que devem ocorrer de forma simples. Necessidade de abatimento dos valores que permaneceram na conta do autor. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequado às peculiaridades do caso concreto, mormente se considerado que o autor contava à época dos fatos com 78 anos de idade e, ainda, se viu compelido a buscar a Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido. Sentença que se reforma. Procedência do pedido do autor. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO POR CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. VALOR DISCREPANTE COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1.Ação indenizatória. Autor, que alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por motorista de táxi, por meio de cobrança, em seu cartão de crédito, do valor de R$ 1.334,00, quando acreditou ter pago R$ 33,40, valor real da corrida efetuada. 2.Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o estorno da operação fraudulenta, facultado ao banco o lançamento do valor efetivamente devido pela corrida, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 3.Irresignação da instituição financeira, a insistir que agiu no exercício legal do direito. 4.Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade do valor da operação objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive com o registro de ocorrência policial. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Ao contrário, sua tese recursal se limitou a sustentar, de forma genérica, a inexistência de falha na prestação de serviços e que o autor utilizou regularmente os serviços prestados. Contudo, nada dispôs sobre a fraude, em si, tampouco sobre a recusa em estornar o valor questionado. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Movimentação financeira sub judice que se mostrou totalmente incompatível com o perfil de uso do apelado. E pelas regras de experiência comum, das quais pode se valer o magistrado (CPC, art. 375), em hipóteses de movimentações anômalas e dissonantes do usual, justamente por medida de segurança contra fraudes, as instituições financeiras bloqueiam eventuais operações suspeitas e orientam os clientes a contatarem o callcenter para ratificação e conclusão dos negócios. Neste cenário, um gasto equivalente à metade da fatura mensal em apenas uma operação de cartão de crédito, de um cliente de perfil de baixa movimentação financeira, é fator que deveria despertar a atenção de uma instituição financeira do porte da apelante e fazer com que bloqueasse a concreção do negócio suspeito até que o cliente a confirmasse. Não bastasse o fato de a transação destoar do perfil comum do consumidor, o banco, mesmo após a impugnação administrativa e a ciência da existência de um registro policial acerca do caso, se recusou a, voluntariamente, admitir a existência da fraude e assumir a sua responsabilidade pelo restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil caracterizada. Estorno da operação impugnada, que se impõe, dada a não comprovação de sua regularidade. 5.Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade da vítima. 6.Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia elevação, a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7.Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE AMPARO. A RELAÇÃO POSTA NOS AUTOS NÃO É DE ÍNDOLE CONSUMERISTA E NESTE PONTO SE DISCORDA DO ENTENDIMENTO LANÇADO EM SENTENÇA, EIS QUE O VÍNCULO JURÍDICO É DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DE MODO SEMELHANTE AO QUE VEM DECIDINDO AS CORTES SUPERIORES EM RELAÇÃO AOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE, RECONHECENDO-SE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE EMPREENDEDORISMO DIGITAL. NO MÉRITO, O RÉU AFIRMA QUE TERIA REALIZADO O BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA POR SUSPEITA DE FRAUDE, SEM, CONTUDO, APONTAR INDÍCIOS DE QUE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM SENDO PRESTADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE CONDUTA OU QUE A CONTA SE PRESTASSE A FINS ILÍCITOS OU VEDADOS PELA LEI OU PELO CONTRATO. POSTURA DO RÉU QUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL DO PARCEIRO, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA É FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. FATO PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FORNECIDOS PELO AUTOR. FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA RÉ.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização de danos material e moral, em cuja peça inicial pretende o autor, em síntese, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; a condenação da instituição financeira ré a reparar os danos morais ocasionados e a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido. Irresignação da credora.