Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

PAGAMENTOS E RETIRADAS REALIZADOS NO ÂMBITO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, A TERCEIRA PESSOA A QUAL DESCONHECE, MESMO TENDO HAVIDO COMPARECIMENTO PRÉVIO DA CORRENTISTA PARA TROCA DE SENHAS EM RAZÃO DA DETECÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA. SENTENÇA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ¿ RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APELO DO RÉU QUE REAFIRMA A LEGALIDADE DO PROCEDER, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, FORTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PERPETRADA ¿ TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS QUE APRESENTAM OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CONTESTAÇÃO, SEM TRAZER AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III ¿ RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ¿ NEGA-SE CONHECIMENTO AO RECURSO.