Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE AMPARO. A RELAÇÃO POSTA NOS AUTOS NÃO É DE ÍNDOLE CONSUMERISTA E NESTE PONTO SE DISCORDA DO ENTENDIMENTO LANÇADO EM SENTENÇA, EIS QUE O VÍNCULO JURÍDICO É DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DE MODO SEMELHANTE AO QUE VEM DECIDINDO AS CORTES SUPERIORES EM RELAÇÃO AOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE, RECONHECENDO-SE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE EMPREENDEDORISMO DIGITAL. NO MÉRITO, O RÉU AFIRMA QUE TERIA REALIZADO O BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA POR SUSPEITA DE FRAUDE, SEM, CONTUDO, APONTAR INDÍCIOS DE QUE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM SENDO PRESTADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE CONDUTA OU QUE A CONTA SE PRESTASSE A FINS ILÍCITOS OU VEDADOS PELA LEI OU PELO CONTRATO. POSTURA DO RÉU QUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL DO PARCEIRO, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA É FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.