Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA POR SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

FRAUDE QUE SE TORNOU CORRIQUEIRA. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ, POR NÃO CONFIGURAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, MAS FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE CABIA ÀQUELA ZELAR PELA SEGURANÇA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS PELOS APELANTES. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 509, I. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE DECORRE DA VULNERAÇÃO AO SEU BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA), DIANTE DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS OCASIONADOS. LESÕES IMATERIAIS CARACTERIZADAS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.