Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA ON LINE CONTESTADA POSTERIORMENTE À ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUSPEITA DE FRAUDE. CHARGEBACK. ESTORNO REALIZADO PARA A CONTA DA COMPRADORA, A DESPEITO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO PELA JOALHERIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de intermediação de compra e venda de produtos por meio do sistema de cartão de crédito. Compra on line contestada posteriormente à entrega das mercadorias. Valor de R$ 25.737,50 devolvido à compradora. Dívida repassada ao estabelecimento. 2. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a agravante se abstivesse de debitar valores dos créditos de vendas posteriores efetuadas pela agravada, até a satisfação do valor contestado e devolvido à compradora.3. Irresignação da operadora de cartão. 4. Mérito. Decisão atacada satisfatoriamente fundamentada. Verossimilhança das alegações da agravada. Farta documentação acostada aos autos originários, em especial o boletim de ocorrência policial, com registro de suposto golpe. Ausência de risco de lesão grave à agravante, empresa de porte notadamente maior que o da agravada, e que poderá cobrar eventuais valores que posteriormente se apure que sejam devidos. Por outro lado, é notório o risco à recorrida, cujos descontos sobre recebimentos poderá impactar consideravelmente em seu orçamento. Recorrente que informou o cumprimento da tutela antecipada no processo originário, com o bloqueio dos valores que vinham sendo debitados da recorrida. 5. Manutenção da decisão que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)