Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - DESATIVAÇÃO DE CONTA APÓS SUSPEITA DE FRAUDE E VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONTA REABILITADA VOLUNTARIAMENTE, APÓS ANÁLISE DA REQUERIDA - AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE.