Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido. Irresignação da credora.

Empresa credora sustenta que a devedora continua explorando a atividade econômica (posto de gasolina) por meio de outro CNPJ. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Não há qualquer relação entre a empresa devedora e a sua sucessora no endereço anterior. Ademais, houve a alteração da atividade para «holding o que justifica a mudança na sede. Os sócios são diferentes, assim como os telefones para contato e demais dados, afastando qualquer indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis e as mudanças na empresa não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido