irma da vitima falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo ajuizada pela irmã da vítima-falecida - Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido - Após determinação do E. STJ (Agravo de Instrumento provido para julgar o Recurso Especial), os autos retornaram para apreciação de demais questões levantadas pelos réus-apelantes, subsequentes ao dano moral reflexo - Neste instante, a referida C. 3ª Câmara de Direito Público entendeu pela prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento também de ação de indenização, neste caso, da mãe da vítima do acidente - Primeiramente, a determinação do E. STJ para retomada do julgamento dirigiu-se à C. 3ª Câmara, apreciadora das referidas apelações e da questão precípua discutida, o dano moral reflexo supostamente sofrido pela irmã da vítima. Não obstante, inclusive por tal fato, denota-se distinção de elementos entre as ações indenizatórias - Além da diversidade de parte autora, no que pese o ilícito defendido seja o acidente fatídico, destoam-se os fundamentos jurídicos (dano direto versus dano reflexo e efetiva ocorrência e extensão do dano agora em relação à outra parente) - Conflito procedente - Competência da C. 3ª Câmara de Direito Público-suscitada

4 - TST Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com o de cujus. No caso concreto, o TRT consignou que as Reclamantes, irmãs da falecida, compõem o núcleo familiar da vítima, não havendo elementos fáticos que atestem inexistência de vínculo afetivo entre elas. Nesse sentido, para desconsiderar a premissa fática assentada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no. Disparo de habeas corpus arma de fogo. Condenação fundada em prova testemunhal e elementos inquisitórios corroborados em juízo. Vítima falecida e testemunhas não localizadas. Prova não repetível. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). O depoimento prestado pela vítima, colhido ainda na fase 2. administrativa e antes de seu falecimento, reveste-se de natureza de prova não repetível, cuja valoração é admitida pela jurisprudência desta Corte, desde que em consonância com as demais provas dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que 3. a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do CPP, art. 155, sendo lícita sua valoração pela Corte (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro local Ribeiro Dantas, DJe de ) (AgRg nos EDcl no AREsp 23/8/2021 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). 27/6/2023 4/7/2023 4. No caso, o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação, entendeu que, embora a vítima tenha falecido antes da instrução e as testemunhas arroladas não tenham sido localizadas, o depoimento judicial do agente policial, somado aos elementos informativos não repetíveis, foi suficiente para lastrear a condenação, tendo sido expressamente afastada qualquer violação ao CPP, art. 155. Para se infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria5. necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do. habeas corpus Agravo regimental não provido.6.... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. ÓBITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELAS FILHAS, ESPOSO, GENITORES E IRMÃS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS DA FALECIDA, ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS, E AO ESPOSO, ATÉ ALCANÇAR 65 ANOS, AMBOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDO PARA OS TRÊS, COM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DAS FILHAS, ESPOSO E GENITORES DA VÍTIMA E R$ 15.000,00 PARA AS IRMÃS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ATROPELAMENTO, MAS QUE O ÓBITO SE DEU POR CONDUTA CRIMINOSA. PROVA DOS AUTOS QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA INDICA QUE O TRAUMA FATAL SE CONCENTROU NA CABEÇA, COM ESCORIAÇÕES DO TIPO ARRASTO POR GRANDE PARTE DO CORPO. POLICIAL MILITAR QUE ESTEVE NA CENA DO EVENTO. DEPOIMENTO NO SENTIDO DO ATROPELAMENTO PELO TREM. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTES SIMILARES QUE SÃO RECORRENTES NO LOCAL E REVELAM QUE AS COMPOSIÇÕES OPERADAS PELA RÉ NÃO FAZEM USO DE SINAL DE ALERTA E TRAFEGAM COM AS LUZES APAGADAS. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ÀS 23 HORAS, APROXIMADAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS CALCADAS EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE HÁ ANOS NO LOCAL PARA ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. DESÍDIA DA RÉ NA MANUTENÇÃO DAS PAREDES DE CONTENÇÃO E NA SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS ARREDORES DA MALHA FÉRREA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 2.089/1963, art. 10. CONDUTA NEGLIGENTE NO CUIDADO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS PARA EVITAR SINISTROS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM CLANDESTINA. CONDIÇÕES DE TRAVESSIA SEGURA CONSTRUÍDA A ALGUNS METROS DE DISTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A METADE DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO COLENDO STJ (RESP 1.172.421/SP ¿ TEMA 518). DANOS MORAIS REFLEXOS. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL EM DESFAVOR DAS FILHAS, DO ESPOSO E DOS GENITORES DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ÀS IRMÃS. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA E OS IRMÃOS QUE LEGITIMA O PLEITO INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE PARENTESCO E AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERBA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 PARA AS FILHAS, O ESPOSO E OS GENITORES DA DE CUJUS QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. QUANTUM EM FAVOR DAS IRMÃS QUE MERECE INCREMENTO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DA PRÓPRIA FALECIDA. PENSÃO INTEGRAL QUE COMPREENDERIA AO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO PELA METADE. CORRETA A SENTENÇA AO ARBITRAR A REPARAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDA ENTRE AS FILHAS E O ESPOSO DA VÍTIMA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DAS MENORES QUE DEVE PERDURAR ATÉ ALCANÇAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PELA INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº. 313 DO STJ. PRECEDENTES. DESPESA COM FUNERAL. PRESUNÇÃO. ENUNCIADO 117 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE. CAPÍTULOS DO R. DECISUM QUE MERECEM REPARO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ROUBO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA MÍNIMA SOBRE AS QUALIFICADORAS E CRIMES CONEXOS. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Cinge-se a controvérsia em examinar a necessidade ou não de se comprovar a dependência econômica, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais em ricochete é postulado por irmão do empregado falecido. Esta Corte possui jurisprudência majoritária no sentido de que os integrantes do núcleo familiar do trabalhador vitimado (pais, cônjuge, filhos e irmãos) são legitimados para a propositura de ação indenizatória por falecimento, pois presumível o sofrimento - dano moral - decorrente da perda de um ente familiar. E, tratando-se de círculo familiar mais restrito, reconhecido o ato ilícito (art. 186 do CC) - o qual atinge a esfera da personalidade de terceiros -, o dano é presumido, concluindo-se que a reparação não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Negativas isoladas nos autos. Confissões policiais em harmonia com o conjunto probatório. Palavras da vítima, na espécie, de vital importância. Validade dos depoimentos dos policiais, até a produção de provas em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera defensiva. Qualificadoras devidamente comprovadas. Não apreensão da arma. Irrelevância. Suficiência nas declarações das vítimas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Condenação de rigor. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) n/f art. 70, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 28 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento do acusado, por violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Extrai-se dos autos que o apelante, juntamente com o corréu Luiz Cleyton (falecido) e terceiro indivíduo não identificado, praticaram roubo no interior de coletivo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e faca, subtraindo os aparelhos de telefonia celular dos passageiros. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Destaque-se que os ofendidos descreveram as características do acusado antes de lhes serem mostradas as fotografias em sede policial. Cumpridas, então as exigências estabelecidas pelo STJ para o reconhecimento fotográfico. Acrescente-se que uma das vítimas reconheceu o acusado em juízo na forma prescrita pelo CPP, art. 226. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório, harmônicos entre si e com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes das vítimas. Reparo na dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas é utilizada na primeira fase para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Exasperação na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo. Manutenção do regime prisional. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO QUE REPENTINAMENTE INTERCEPTOU SUA TRAJETÓRIA, CULMINANDO EM MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO DA REQUERIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, FUNCIONANDO COMO SENTENÇA DECLARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO  À INDENIZAÇÃO CIVIL. INTELECÇÃO DOS arts. 932, III E ART. 933, AMBOS DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. SÚMULA 341, DO STF, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO. CORTE SUPERIOR QUE, EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE PROVOCA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL SEM EFETUAR SINALIZAÇÃO E EM LOCAL PROIBIDO. AGIR NEGLIGENTE E IMPERITO, OS QUAIS AFASTAM A PRETENDIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DIFERENCIADO EM ATENÇÃO À VINCULAÇÃO AFETIVA, SENDO MAIS PUNGENTE E ACENTUADO PARA OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA À QUANTIA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PISO  NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEGURADOS A CONTAR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, A TEOR DA SÚMULA 632/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA REDIMENSIONADOS AO VALOR A SER DESPENDIDO À LUZ DO LIMITE DAS COBERTURAS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que declarou prejudicada a alegação de conexão, deferiu a produção de prova oral, bem como indeferiu a prova documental superveniente e a expedição de ofício à 64ª Delegacia de Polícia. Matérias não previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Cabimento do recurso apenas quanto à conexão. Matéria que versa sobre competência. Ação originária ajuizada por filho da vítima falecida em razão de acidente de trânsito, após ser atropelada por coletivo da parte ré. Processo 0847548-17.2023.8.19.0021, ajuizado anteriormente pelo irmão do autor, pretendendo indenização pelo mesmo acidente de trânsito. Identidade de causa de pedir e pedido. Conexão reconhecida. CPC, art. 55. Discricionariedade do juízo para decidir pela reunião dos feitos. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o julgamento conjunto é conveniente à instrução probatória e evita prolação de decisões contraditórias a respeito dos mesmos fatos. Reforma da decisão para reconhecer a conexão e determinar a remessa do feito originário à 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para julgamento conjunto com o processo 0847548-17.2023.8.19.0021. Conhecimento em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

16 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo que vitimou irmão da autora. Legitimidade ativa para a ação indenizatória por danos morais. Valor da indenização mantido. Irmão unilateral. Irrelevância. Dano moral in re ipsa.

«1. Por analogia do que dispõem os CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948; CPP, CCB/1916, art. 76; e art. 63, com inspiração também no CCB/2002, art. 1.829, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos - , os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado abordou a vítima na via pública e, mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, dela subtraiu uma bicicleta, empreendendo fuga, sendo abordado e preso em flagrante, logo em seguida, na posse do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)