investigacao da paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação de investigação da paternidade, que teve como causa de pedir a existência de concubinato ao tempo da concepção da investigante, só por ter sido afastado o concubinato, não impede o ajuizamento da segunda demanda, com outra «causa petendi, qual seja a existência do rapto consensual. São dois fundamentos diferentes, duas causas de pedir distintas e a admissibilidade do processamento da segunda ação não importa em ofensa ao princípio da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

4 - STJ Família. Direito civil. Direito de família. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Lei 883/1949. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na vigência da Lei 883/1949 os alimentos só são devidos, quando são postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causa de pedir da primeira distinta da «causa petendi da segunda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CCB, art. 363.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação que teve como causa de pedir a afirmação de que ao tempo da sua concepção a sua mãe estava concubinada com o seu pretendido pai, não lhe impede de ajuizar uma segunda demanda, com outra «causa petendi, assim entendida que a sua concepção coincidiu com as relações sexuais mantidas por sua mãe com o seu pretendido pai. São dois fundamentos diferentes, duas causas de pedir distintas e a admissibilidade do processamento da segunda ação não importa em ofensa ao princípio da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

6 - STJ Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).

«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Decisão que designou audiência de instrução, debates e julgamento, aplicando o CCB, art. 232. Inconformismo. Desacolhimento. Acerto da decisão. O IMESC agendou por três vezes a realização de exame para investigação da paternidade, restando infrutíferas as tentativas para a perícia, ante a ausência dos irmãos do falecido. Há que prevalecer o interesse da menor. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Adotado. Ajuizamento de ação de investigação da paternidade biológica. Busca pela verdade real. Possibilidade. Pedido de alimentos. Cabimento. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento. Rompimento. Filiação desconhecida. Questão a ser decidida. Investigação da paternidade post mortem em curso. Prematuridade. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 

TRATA-SE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE DE L. NASCIDO EM 15-04-2021. EM QUE PESE A INCIPIENTE TRAMITAÇÃO DO FEITO, RARÍSSIMOS SÃO OS CASOS DE FALSA IMPUTAÇÃO DE PATERNIDADE, O QUE LANÇA SOBRE A PALAVRA DA MULHER, NESSES CASOS, UMA VERDADEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE CRESCE QUANDO SE PERCEBE NÃO HAVER INDÍCIO DE INTERESSES PATRIMONIAIS ESCUSOS. NO CASO,  OS ELEMENTOS DOS AUTOS EMPRESTAM SUFICIENTE VEROSSIMILHANÇA AO ALEGADO, DE MODO A AMPARAR O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TODAVIA, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DE QUE O MENINO TEM QUADRO DE SAÚDE COMPATÍVEL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE GRAU AINDA INDETERMINADO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INITIO LITIS, SEM CONTRADITÓRIO, A CAUTELA DEVE ORIENTAR A ESTIPULAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE QUE O DEMANDADO OSTENTA BOM PADRÃO DE VIDA NO PAÍS ONDE RESIDE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, SEM ABANDONAR A CAUTELA, FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

1. EXAME GENÉTICO COM PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO APONTANDO A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE DE 70,19%. NÃO SENDO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ERA CASO DE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... (Continua)

14 - STJ Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. Posição do Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira em termos mais amplos admitindo, inclusive, a renovação sob o mesmo fundamento quando o primeiro pedido for afastado por falta de prova. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... - Sr. Presidente, estou de acordo com V. Exa, inclusive em termos mais amplos do que os propostos, porque no Rec. Esp. 226.436, desta 4ª Turma, da relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, admitiu-se a renovação da ação quando, na primeira, tinha-se julgado improcedente o pedido de investigação por falta de prova. Creio que até quando houver invocação da mesma causa, se o primeiro pedido foi afastado por falta de prova, o exame do DNA é fator suficiente para afastar a alegação de coisa julgada, Daí por que acompanho o voto de V.Exa. conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. ... (Min. Rui Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - Ações negatória e de investigação de paternidade, cumuladas com pedido de fixação de alimentos e fixação de visitas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a paternidade investigada, determinou a devida averbação e fixou o dever alimentar - Inconformismo da menor com relação ao valor da obrigação alimentar - Pretendida ampliação - Cabimento, demonstrado o desequilíbrio do pensionamento - Princípio da paternidade responsável - Recurso provido.

16 - TJSC Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância do exame pericial de DNA, que conduz à quase certeza científica da confirmação ou não da paternidade cogitada. Dessa forma, certas formalidades processuais têm sido dispensadas sempre tendo em mira a possibilidade de fazer prevalecer a verdade real sobre a verdade ficta. Se é assim, em novas ações ajuizadas, o mesmo propósito deve ter o aplicador da lei quando se deparar com ação rescisória versando sobre o mesmo tema, principalmente em razão das peculiaridades do caso em que o réu ora recorrido, quando apelante naquela primitiva ação de investigação da paternidade, teria postulado única e exclusivamente a baixa dos autos em diligência para a realização de nova perícia de DNA, dessa vez em relação ao irmão do recorrente. Ora, se a Quarta Turma já entendeu de dar provimento a recurso especial para esse fim, pela mesma razão a obtenção do exame de DNA, depois de encerrada a ação, deve servir como documento novo a ensejar a ação rescisória. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. Ação negatória de paternidade. Prazo para propositura. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 227, § 6º. Lei 8.560/92, art. 1º. CCB/2002, art. 1.601. Lei 8.069/90, art. 27.

«... Inarredável, portanto, diante da nova realidade social, refletida no § 6º, do CF/88, art. 227, a admissão do envelhecimento e inaplicabilidade no caso vertente, das normas dos §§ 3º e 4º, I, do CCB, art. 178, referentes à decadência do exercício do direito de ação, porquanto, sendo imprescritível o direito de ação da investigação da paternidade, evidentemente que também o é o da negatória, ainda que casado seja o estado civil do autor desta e o pretenso filho havido na constância do casamento. A Lei 8.560/92, instituiu o direito (até então inexistente) da mãe, ao registrar o filho, de declarar o nome do pretenso pai deste, advindo-lhe, daí, o direito constitucional de contestação, independentemente do seu estado civil à época da concepção, ou de que tenha sido gerado na constância ou fora do casamento (CF/88, art. 5º, I). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM BIOLÓGICA/SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE, REQUERENDO A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE DO EXTINTO. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE, FRENTE AO RESULTADO DO EXAME GENÉTICO, QUE RESTOU INCONCLUSIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, REFERENTE À RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, NA PRESENTE DEMANDA. FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO NÃO POR FALTA DE PROVAS, MAS SIM PORQUE O EXAME DE DNA NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE A REQUERENTE E O FALECIDO. NESTA AÇÃO, DIVERSA DA ANTERIOR, HÁ PEDIDO ALTERNATIVO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, APTO A ENSEJAR A CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE, QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REFERIDO PLEITO TORNA A DECISÃO RECORRIDA CITRA PETITA, NO PONTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TORNA INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA NO TOCANTE A ESTE PEDIDO. DEVE O FEITO RETORNAR À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. TEMA 392, DO STF. ARTS. 485, INC. V, E 489, § 1º, INC. IV, DO CPC. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO-LEI 4.657/1942, art. 6º.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Improcedência - Reconhecimento voluntário da paternidade no registro civil - Ausência de demonstração da ocorrência de vício de consentimento por ocasião do reconhecimento - Ausência de vínculo biológico entre as partes que não afasta a paternidade socioafetiva, plenamente caracterizada- Sentença mantida - Preliminar em contrarrazões acolhida, para revogar a gratuidade concedida ao autor- Recurso desprovido.