inventario vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

2 - STF Inventario. 1) agravo de instrumento. Acórdão que entendeu, com base no CPC/1939, art. 842, I, ser tal recurso cabível de decisão que não permitira a intervenção de eventual herdeiro no inventário, remetendo-o às vias ordinárias. Razoável interpretação de Lei, no caso (Súmula 400/STF); dissidio não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

3 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. ARMA DE FOGO. OBJETO DE PARTILHA PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.  

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, excluiu da partilha a arma de fogo arrolada, remetendo às vias ordinárias. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC.  REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 

1. PRELIMINAR. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE DE BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. CPC, art. 612. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. 

HAVENDO INTENSO LITÍGIO SOBRE A POSSE DO BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O MONTE MOR, NÃO SE REVELA PRUDENTE A DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO INVENTÁRIO.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nos termos do CPC, art. 430, a falsidade de documento deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Observância do CPC/1973, art. 984. Ausência de questão de alta indagação. Desnecessidade de remeter às vias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/2015, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova, além do conteúdo documental presente nos autos, devendo, para tanto, se recorrer às vias ordinárias. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES - RITOS DISTINTOS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.

cumulação da ação de reconhecimento de união estável post mortem com o inventário é incabível, tendo em vista a incompatibilidade de ritos e finalidades processuais distintas. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda cuida de habilitação de crédito em inventário judicial, em que o requerente alega ser credor do espólio no valor total de R$ 36.881,00, referente a onze cheques emitidos pelo de cujus e de titularidade dele. Rejeição da habilitação com remessa às vias ordinárias. Apelação da parte autora. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. ... (Continua)

15 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ALEGADAMENTE REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DA HERDEIRA AGRAVADA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA TEM POR OBJETO O ARROLAMENTO DOS BENS E DÍVIDAS DO INVENTARIADO, AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, ASSIM COMO DE EVENTUAIS CREDORES DO ESPÓLIO, A FIM DE QUE SE POSSA CHEGAR À PARTILHA.2. NO INVENTÁRIO SÓ DEVEM SER DECIDIDAS AS QUESTÕES DE DIREITO QUE NÃO DEPENDEREM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO AS DEMAIS REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612.3. CONSTATANDO-SE QUE O DEVER DE COLACIONAR A DOAÇÃO ALEGADAMENTE RECEBIDA DO GENITOR PELA RECORRIDA É CONTROVERTIDO E ENVOLVE MATÉRIA DE FATO DE ELUCIDAÇÃO DIFICULTOSA, A RECOMENDAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA VENDA - FORTES INDÍCIOS DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo fortes indícios da existência da alienação do imóvel inventariado e instaurada a dúvida quanto à sua propriedade, impõe-se a exclusão do bem da partilha e a remessa do feito às vias ordinárias, conforme estabelecido pelo CPC, art. 612. ... (Continua)

18 - TJSP Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ... (Continua)

20 - TJMG Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).