Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC.  REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 

1. PRELIMINAR. ... (Continua)