Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA VENDA - FORTES INDÍCIOS DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo fortes indícios da existência da alienação do imóvel inventariado e instaurada a dúvida quanto à sua propriedade, impõe-se a exclusão do bem da partilha e a remessa do feito às vias ordinárias, conforme estabelecido pelo CPC, art. 612. ... (Continua)