Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ALEGADAMENTE REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DA HERDEIRA AGRAVADA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA TEM POR OBJETO O ARROLAMENTO DOS BENS E DÍVIDAS DO INVENTARIADO, AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, ASSIM COMO DE EVENTUAIS CREDORES DO ESPÓLIO, A FIM DE QUE SE POSSA CHEGAR À PARTILHA.2. NO INVENTÁRIO SÓ DEVEM SER DECIDIDAS AS QUESTÕES DE DIREITO QUE NÃO DEPENDEREM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO AS DEMAIS REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612.3. CONSTATANDO-SE QUE O DEVER DE COLACIONAR A DOAÇÃO ALEGADAMENTE RECEBIDA DO GENITOR PELA RECORRIDA É CONTROVERTIDO E ENVOLVE MATÉRIA DE FATO DE ELUCIDAÇÃO DIFICULTOSA, A RECOMENDAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.RECURSO DESPROVIDO.