Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES - RITOS DISTINTOS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.

cumulação da ação de reconhecimento de união estável post mortem com o inventário é incabível, tendo em vista a incompatibilidade de ritos e finalidades processuais distintas. ... (Continua)