invasao de quarto de hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, CF/88, art. 150, § 4º, I. art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo em vista o horário da operação. É que, nos termos do CP, art. 150, § 4º, I, aquele quarto de hotel, nas circunstâncias, era uma casa, sendo objeto da tutela constitucional (CF/88, art. 5º, XI). À evidência, a prova foi obtida por meio ilícito, o que autoriza absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, II. Unanimidade.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE DINHEIRO EM QUARTO DE HOTEL. AUSÊNCIA DE SUUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado.

1 - O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na posse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, nos termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE BEM EM QUARTO DE HOTEL. DEVER DE GUARDA NÃO TRANSFERIDO AO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de justa causa para a ação policial que culminou com invasão ao quarto de hotel. Insuficiência da delação anônima. Precedentes. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública e de nulidades absolutas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Ação regressiva pretendendo o ressarcimento de indenização paga por danos decorrentes de queda de árvore em veículo segurado estacionado nas dependências de hotel. ... (Continua)

8 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento do Regional, no sentido de afastar o deferimento do adicional de insalubridade à camareira de hotel, que realiza a limpeza dos quartos, banheiros e a coleta de lixo, sob o fundamento de que seria necessária a comprovação de que as instalações sanitárias são de uso coletivo de grande circulação, apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo a Súmula 448/TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante em face do provimento do seu recurso de revista e com a consequente inversão do ônus de sucumbência em relação aos honorários advocatícios .... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Lei 9.610/98. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Cobrança devida. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Presença de justa causa. Invasão de domicílio. Inexistência de fundada suspeita sobre ocorrência de crime no interior da residência e do hotel. Ausência de comprovação de autorização de ingresso aos policiais.

1 - A abordagem policial foi deflagrada em razão da alta velocidade empregada na condução do veículo, o que, de fato, pode representar justa causa apta a justificar a busca veicular, evidenciando a inexistência de nulidade. ... (Continua)

11 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOTEL - COLETA DE LIXO - BANHEIRO DE USO COLETIVO - SÚMULA 448, ITEM II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Esta Eg. Corte Superior tem decidido que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis ensejam a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448, porquanto a atividade amolda-se às descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista, com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e consequente inversão do ônus de sucumbência.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPEDAGEM. INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ADMINISTRADO DO HOTEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEÚDO NÃO AGRAVÁVEL. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE QUE POSTERGOU A ANÁLISE. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. PLEITO NÃO CONHECIDO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO.    MÉRITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADO E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICÁVEL O CDC AO CASO. 

1. O recurso não merece conhecimento quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pois não houve deferimento ou indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, mas apenas postergação da análise do pleito antecipatório para momento após o contraditório. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Furto em interior de apartamento situado em condomínio complexo hoteleiro brasília. Invasão pela varanda do apart- Hotel. Relação de consumo. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS. ART. 155, II, § 2º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). FATO GERADOR DO IMPOSTO. HOTEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO PRESENCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS A HÓSPEDES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. VALORES DE DIFAL PARA O DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESERVA DE HOTEL CANCELADA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA INTERMEDIADORA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação Indenizatória em que alegam os autores que em 30/06/2023 compraram pacote de viagem com a ré 123 Viagens e Turismo Ltda, com destino a cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para o período de 30/09/2023 a 08/10/2023.Afirmam que o hotel reservado foi o Ocean Palace Beach Resort, cujo pagamento se deu à vista em data de 30/06/2023, através de cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 9.957,22.Sustentam que, ao chegar ao destino, receberam a notícia que a reserva havia sido cancelada pela empresa ré Europlus Operadora Ltda, ocasião em que tiveram que efetuar novo pagamento no valor de R$ 8.078,40 em 3 parcelas, sendo que as rés, até o ajuizamento da ação, não promoveram a restituição do valor inicialmente pago.2. Preliminar de ilegitimidade passiva.Aduz a recorrente que é parte ilegítima, sob o argumento de que é mera intermediadora no processo de reserva de hotel e que, diante da ausência de repasse de valores pela ré 123 Viagens, a reserva foi cancelada automaticamente.Com relação à legitimidade passiva da ré, o STJ firmou entendimento no sentido de que «as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ - AgInst no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de julgamento 24/08/2020, Primeira Turma, Data de publicação 27/08/2020). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré recorrente, uma vez que foi esta quem fez a intermediação entre a oferta e a contratação, sendo parte integrante da relação jurídica.Portanto, configurada a legitimidade passiva da ré recorrente, restando indeferida a preliminar.3. Responsabilidade objetiva e solidária das Rés. Inicialmente, importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor e a parte Ré, no de fornecedor, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.Assim, é assegurado ao consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, CDC).Neste contexto, a agência intermediadora responde objetivamente pelos danos causados aos autores em decorrência da falha na prestação dos serviços, exceto quando comprovar a inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor e de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).4. A falha na prestação de serviços não se deu apenas por parte da empresa 123 Milhas, mas também pela própria recorrente. Importante destacar que a recorrente reconheceu o cancelamento da hospedagem, sendo tal fato incontroverso nos autos. Por outro lado, ela própria inobservou a Lei quanto ao direito do consumidor de notificar os consumidores ou a restituição do valor pago. Há solidariedade entre a empresa que intermediou a reserva do hotel e a empresa 123 Milhas, notadamente porque era de conhecimento da Ré o cancelamento unilateral da hospedagem, sem aviso prévio, implicando no dever de restituir os valores pagos, inclusive sob pena de enriquecimento sem causa. Outrossim, a eventual ausência de repasse de valores não pode ser oposta ao consumidor. 5. Portanto, a responsabilidade pelo cancelamento do hotel adquirido por meio da plataforma de serviços da Corré 123 MILHAS é solidária com a agência intermediadora Europlus Viagens e Turismo, devendo ambas responder pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da falha na prestação dos serviços (art. 7º, parágrafo único, art. 12 e CDC, art. 14).Ademais, a fundamentação da recorrente de que não recebeu qualquer valor da ré e que a reserva foi cancelada automaticamente não são extensíveis ao consumidor, vez que a agência intermediadora se beneficiava da parceria comercial com a Corré 123 Milhas.6. Sendo assim, a parte ré não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, advém o dever de indenizar.Desse modo, ante a inexistência de provas concretas acerca da excludente de responsabilidade, resta evidenciada a falha na prestação de serviço imputada à ré recorrente, como solidária.7. Danos materiais devidos.A título de danos materiais, a r. sentença condenou as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 9.957,22, referente ao prejuízo sofrido pelos autores.Depreende-se das razões do recurso que a Ré recorrente não se insurgiu quanto à condenação da indenização por danos materiais, sendo certo que o julgador deve se ater ao que foi demandado, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em razão do princípio da correlação (art. 141, CPC).Outrossim, os Autores comprovaram os gastos que efetivamente tiveram com a aquisição do pacote, no valor de R$ 9.957,22 (seq. 1.6).Assim, deve ser mantida a condenação da indenização por danos materiais, na forma estabelecida na sentença.8. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto não fixação dos danos morais, incabíveis na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA CVM. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CDC POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO HOTEL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ.

Embora a legislação consumerista não seja comumente aplicável no âmbito das relações de investimento, excepcionalmente poderá ser admitida, consoante entendimento firmado pelo STJ, quando se tratar de investidor que não realize a atividade de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Contrato de Hospedagem - Ação de Cobrança - Inadimplemento de Diárias - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Mérito - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança do quanto alegado pelos consumidores. Com efeito, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte, o que não se verificou na hipótese vertente. Documentos colacionados aos autos e prova testemunhal corroboram a permanência dos réus no hotel entre 02/10/2020 e 02/02/2021, evidenciando o inadimplemento das diárias cobradas. Ausência de impugnação específica pelos apelantes quanto ao valor das diárias, inviabilizando rediscussão da quantia fixada na condenação. Prescrição afastada, uma vez que a ação foi ajuizada em 20/01/2022, dentro do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, I, do Código Civil. Medidas restritivas decorrentes da pandemia de Covid-19 não afastam a cobrança da hospedagem, pois a ocupação do hotel pelos réus não se deu em caráter turístico, mas sim contínuo e excepcional. Ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiram. Com efeito, alegando não ter ocupado os apartamentos no período indicado na inicial, competia aos réus, minimamente, provar a entrega das chaves das unidades ocupadas por longo tempo e/ou que durante aquele prazo residiam em outro local, mediante a apresentação, v.g. de contas de consumo de água, luz, contrato de locação, recibos de pagamento de aluguel, etc. o que não aconteceu. Recurso improvido