Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPEDAGEM. INTOXICAÇÃO POR MONÓXIDO DE CARBONO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ADMINISTRADO DO HOTEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEÚDO NÃO AGRAVÁVEL. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE QUE POSTERGOU A ANÁLISE. NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR. PLEITO NÃO CONHECIDO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO.    MÉRITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADO E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICÁVEL O CDC AO CASO. 

1. O recurso não merece conhecimento quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pois não houve deferimento ou indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo, mas apenas postergação da análise do pleito antecipatório para momento após o contraditório. ... (Continua)