interpretacao legislacao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.

«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Seguro de vida. Morte por suicídio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inaplicável à espécie a Súmula 105, editada quando o Supremo Tribunal Federal ainda possuía competência para unificar a interpretação da legislação federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

7 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS arts. 2ª E 5º, CAPUT, II E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A matéria objeto do presente Recurso Extraordinário exige prévia interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa. 2. Sobre o tema específico do cômputo, para fins de futura detração da pena, do período em que o acusado fica submetido ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, esta Corte tem compreendido tratar-se de questão pertinente à interpretação da legislação infraconstitucional (CP e CPP), sem que se possa cogitar de ofensa direta à Constituição, não preenchendo, por conseguinte, este requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes do Plenário e das duas Turmas desta Suprema Corte. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

12 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424/RG. NULIDADE DE CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. Uma vez resolvida a controvérsia a partir de interpretação de normas infraconstitucionais e de juízo de mera legalidade, não está configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). 2. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 3. A questão atinente ao indeferimento de produção de provas em processo judicial não possui repercussão geral, uma vez envolvida matéria infraconstitucional (Tema 424/RG). 4. Havendo o Colegiado local decidido a controvérsia a partir da interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 5. Dissentir da conclusão adotada na origem - quanto à nulidade do contrato de prorrogação de permissão de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro - demandaria reinterpretação da norma local. Incidência da Súmula 280 da Súmula do Supremo. 6. O Tribunal a quo julgou a causa em conformidade com a jurisprudência do Supremo, ao assentar imprescindível prévia licitação para concessão ou permissão de exploração de serviços públicos, inclusive quanto a contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Policiais militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Paridade remuneratória com os militares do atual distrito federal. Lei 10.486/2002 e Decreto 28.371/07. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29/08/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, a qual, embora publicada pelo Congresso Nacional, é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Infringência a dispositivos da Constituição Federal. Sede inadequada. Cabimento do recurso extraordinário. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... De outro lado, ficou assentado na decisão agravada que a análise de suposta infringência a dispositivos da Constituição Federal, em sede de recurso especial, refoge à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Adotou-se tal entendimento em razão da alegada ofensa à Emenda Constitucional 20/1998 e ao CF/88, art. 195, § 5º. Em nenhum momento é afirmado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

19 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. ABONO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E LOCAL DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.301 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático probatórios e reinterpretação de norma federal e local. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. «São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária (ARE 1.461.142, Tema 1.301/RG). 4. Dada a manifesta improcedência do recurso, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do CPC, art. 1.021, § 4º. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que, embora publicadas pelo Congresso Nacional, são de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)