insuficiencia de quorum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Relação jurídica condominial - ilegitimidade ativa - Extinção do feito liminarmente - Não cabe ao condômino individualmente exigir contas do síndico mediante convocação de assembleia condominial - Insuficiência de quorum expressamente previsto em convenção condominial - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TST Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um Município. Obrigatoriedade da realização de múltiplas assembléias. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC.

«Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de «quorum deliberativo, exceto quando particularizado o conflito. (Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade no julgamento do agravo regimental. Questão surgida no próprio decisum embargado. Omissão configurada. Insuficiência de quórum. Vício inexistente. Decisão que afasta pormenorizadamente a configuração da similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado nos embargos de divergência e os arestos paradigmas. Rediscussão do mérito nestes aclaratórios. Impossibilidade. Preliminar

«1. Inicialmente, no que se refere ao julgamento do RE 883.642/AL, julgado no rito do CPC, art. 543-B, afasto a preliminar apresentada pela FBH em memorial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória provida na origem. Embargos infringentes. Nulidade de julgamento. Aplicação exclusiva do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Julgador suspeito. Quórum mínimo para funcionamento de órgão fracionário. Insuficiência após a desconsideração do voto de desembargador impedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que ficaram reconhecidos como devidos lucros cessantes à parte ré, ora recorrida, em decorrência de descumprimento contratual por parte da autora, ora recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negou provimento à apelação da ora recorrente. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE VEDA USO NÃO RESIDENCIAL - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SEM QUÓRUM QUALIFICADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão liminar proibitiva da locação por temporada funda-se na ausência de vedação expressa na convenção condominial e na insuficiência do quórum deliberativo da assembleia que discutiu a matéria, revelando-se medida prudente e adequada à fase de cognição sumária. ... (Continua)

9 - TJMG Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a aprovação de empréstimos e acordos externos. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação do princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Instalação de minimercado. Alteração da área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC. Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Aprovação por maioria simples. Não é da natureza da área comum de condomínio edilício, ademais, a destinação de parte dela para uso de terceiro para que exerça atividade empresarial, ainda que tenha apenas os condôminos como destinatários Deliberação anulada. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no STF. Legitimidade recursal perante a Suprema Corte, nos casos em que o Parquet local é parte. Precedentes. 3. Omissão. Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (CF/88, art. 5º, LIX). Alegação de inexistência de inércia, pelo Ministério Público. Tese analisada e refutada pelo acórdão embargado. 4. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do quórum de seis ministros para julgamento - art. 143 do Regimento Interno. Maioria simples. Suficiência. 5. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA SUA PROPORCIONALIDADE. ATA QUE COMPROVA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de cobrança promovida pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. (Cooparaiso), julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 33.843,70, com correção monetária desde a data da Assembleia Geral Ordinária e juros moratórios desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito corrigido. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 811/STF. Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no STF. Legitimidade recursal perante a Suprema Corte, nos casos em que o Parquet local é parte. Precedentes. 3. Omissão. Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (CF/88, art. 5º, LIX). Alegação de inexistência de inércia, pelo Ministério Público. Tese analisada e refutada pelo acórdão embargado. 4. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do quórum de seis ministros para julgamento - RISTF, art. 143. Maioria simples. Suficiência. 5. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/1993, art. 24, IV. Lei Complementar 75/1993, art. 46.

... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em sede de cautelar. Agência de turismo que não atende aos requisitos necessários para se manter operando com sistema de emissão on line de bilhetes aéreos. Lícito o descredenciamento temporário da agência que não apresenta a garantia financeira exigida para participar do sistema bsp. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Apenas mediante comprovação de que dispõe de suficiência econômica é que as agências de turismo passam a ter credibilidade para operar com o sistema BSP (Billing and Settlement Plan), requisito igualmente exigido a todas as empresas que querem participar de tal sistema.... (Continua)

15 - TJRS  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO.

17 - TJRJ Condomínio em edificação. Critérios de rateio das despesas comuns. CCB/2002, art. 1.336, I e CCB/2002, art. 11.351.

«Convenção que prevê a distribuição das despesas na proporção das frações ideais de cada condômino. Condôminos que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as unidades do edifício. Justa causa para tal deliberação, tendo em vista que o prédio é de natureza mista e possui lojas com entradas externas que não participam das despesas ordinárias de condomínio, tornando inviável a adoção do critério estabelecido na convenção. Autora-condômina que desde 1990 paga suas cotas na forma igualitária, sem se insurgir contra tal critério e até mesmo fazendo parte do conselho do condomínio, tendo votado em assembléia pela manutenção de tal distribuição. Procedimento da Autora e do condomínio a ensejar, de acordo com o princípio da boa-fé, a conclusão da juridicidade da forma de cobrança. Aplicação do princípio da «surrectio», que é o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico, mas que implica em fonte de novo direito, com vista à estabilidade das relações sociais. Idêntico raciocínio se aplica quanto ao desconto para pagamento em determinada data, há anos praticado pelo condomínio. Recurso provido para declarar a insuficiência dos depósitos realizados pela condômina, com a conseqüente improcedência da consignatória.»... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Tráfico desempenhado nas imediações de local de trabalho coletivo (Fórum Municipal), fazendo incidir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Condenação mantida.

19 - TJRJ Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Exame de DNA realizado entre as partes, cujo laudo não descartou a alegada paternidade, sem impugnação dos réus, apelantes. Ao contrário do que querem fazer crer os recorrentes, a sentença não se baseou, tão somente, na presunção relativa da paternidade. Isso porque, além do resultado do exame não ter afastado a possibilidade do vínculo biológico parental, a prova documental carreada aos autos formou o conjunto probatório que confirmou a pretensa paternidade. Assim, a paternidade do apelado restou plenamente confirmada, não podendo, pois, diante das provas aqui produzidas, os apelados alegarem insuficiência da prova. Outrossim, prevalece no ordenamento jurídico, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371, segundo o qual o magistrado apreciará livremente as provas, devendo apenas indicar na sentença os motivos que formaram seu convencimento. Na hipótese, o ônus atribuído ao juiz foi devidamente cumprido, sendo, portanto, irretocável a sentença. Precedentes desta Corte. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)