Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE VEDA USO NÃO RESIDENCIAL - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR SEM QUÓRUM QUALIFICADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão liminar proibitiva da locação por temporada funda-se na ausência de vedação expressa na convenção condominial e na insuficiência do quórum deliberativo da assembleia que discutiu a matéria, revelando-se medida prudente e adequada à fase de cognição sumária. ... (Continua)