Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA SUA PROPORCIONALIDADE. ATA QUE COMPROVA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de cobrança promovida pela Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. (Cooparaiso), julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 33.843,70, com correção monetária desde a data da Assembleia Geral Ordinária e juros moratórios desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito corrigido. ... (Continua)