instituto de previdencia do estado de minas gerais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) firmou tese de inexistência de litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se pleiteia a concessão de pensão por morte.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): INAPLICABILIDADE - PROVA: ÔNUS: INVERSÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL (CPC): APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Não se aplica o CDC (CDC) aos serviços de saúde prestados por entidade de autogestão como o IPSEMG. 2. A inversão do ônus da prova deve observar o CPC, art. 373 (CPC), salvo quando configurada a excessiva dificuldade de produção de prova ou a superioridade técnica da parte adversa. 3. O custeio da prova pericial deve respeitar as disposições do CPC, art. 95, especialmente quando houver concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

3 - STJ administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Constatação dos requisitos. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias.

1 - Uma vez que o acórdão proferido nos Aclaratórios consigna que se trata de contribuição incidente sobre diferenças salariais recebidas pela parte agravante em nome de servidor falecido antes da instituição da contribuição, deve ser examinado se houve manifestação de vontade ou usufruto dos serviços pelo segurado, falecido marido da parte agravante, considerando-se a data do óbito dele e, consequentemente, se a parte agravante tem direito à devolução das quantias relativas a tal contribuição nos termos do julgado proferido no REsp 1.348.679/MG . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Tema 588/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso cabível. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de custeio a saúde sobre os valores devidos aos agravantes, bem como deixou de condenar o agravado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTI8ÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO - OMISSÃO DETECTADA - JULGAMENTO EQUIVOCADO - ANULAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - NOVO JUGAMENTO DAS APELAÇÕES - NECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - Lei Complementar 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - ADESÃO FACULTATIVA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - DESVINCULAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RGPS - CF/88, art. 40, § 18.

No julgamento da ADI 3106, o STF declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição para o custeio do serviço de saúde prestados pelo IPSEMG, com base na Lei Complementar 64/2002, sendo que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos naquela ADI, referido Tribunal Superior modulou os efeitos da decisão de forma prospectiva (ex-nunc), para estabelecer que a inconstitucionalidade se daria a partir de 14/04/2010. A partir desse marco temporal, a cobrança da contribuição passou a ser facultativa e, portanto, condicionada à manifestação de vontade pelo servidor ou ao usufruto por ele dos serviços respectivos, de modo que, inexistindo um ou outro, assistir-lhe-á o direito à repetição do indébito, nos termos do entendimento firmado pelo Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 588). Em cumprimento à decisão do STF, foi publicada a Instrução Normativa SCAP 02/2010, que estipulou a necessidade de manifestação expressa do servidor para a desvinculação ao serviço de saúde do IPSEMG. Ausente a comprovação da manifestação do servidor nesse sentido, incabível a repetição do indébito pretendida. Nos termos do art. 40, §18, da CF/88, acaso constatado que os proventos de aposentadoria ou pensões auferidos são superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, é cabível o desconto de valores a título de contribuições previdenciárias.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - QUESTÃO PRELIMINAR - INTEGRAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

Em ação previdenciária que tem por objeto a concessão, a servidor público estadual designado, de benefício de aposentadoria por invalidez, representa irregularidade motivadora de nulidade parcial do processo a falta de inclusão, no polo passivo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A concessão de aposentadoria de segurado titular de cargo efetivo da Administração Direta do Estado de Minas Gerais cabe a esse ente federado. 2. Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute a aposentadoria em cargo de professor estadual. 3. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de revisão de aposentadoria de professora pública estadual. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Contribuição para o custeio à saúde. Restituição de valores. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR E INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido.... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. 2) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Início da contagem. Condenação ilíquida. Embargos declaratórios do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição ao ipsemg para o custeio de assistência à saúde. Servidores que ocupam, exclusivamente, cargos comissionados, filiados obrigatórios do RGPS. Desconto compulsório mensal. Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 5º, do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Modulação dos efeitos. Indevida repetição de indébito dos valores recolhidos até 14.4.2010. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais-ipsemg acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a devolução dos valores se dá a partir de abril de 2010, como se apurar em liquidação.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Complementar MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do CF/88, art. 149. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da Lei Complementar 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes. A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social. O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão «definidos no art. 79 contida no Lei Complementar 64/2002, art. 85, caput. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS FILHOS. COTA PARTE DA GENITORA.

Nos termos do art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão do benefício da pensão por morte compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (IRDR 1.0000.20.067928-0/003). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR INTEGRAL - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica, destinado aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, deve ser disponibilizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, mediante adesão com contraprestação financeira, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002 e do art. 13 do Decreto Estadual 42.897/2002. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - art. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão da pensão por morte caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, pelo que é ilegítimo o Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - REGIMES E FATOS GERADORES DISTINTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entendimento firmado em sede de especial no REsp. Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais e do estado de Minas Gerais acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem, após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º.

«1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)