Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Contribuição para o custeio à saúde. Restituição de valores. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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