Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - art. 38, §2º DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão da pensão por morte caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, pelo que é ilegítimo o Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide.... (Continua)