Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR INTEGRAL - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE AFASTADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

benefício de assistência médica, hospitalar e odontológica, destinado aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, deve ser disponibilizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, mediante adesão com contraprestação financeira, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002 e do art. 13 do Decreto Estadual 42.897/2002. ... (Continua)