insalubridade principio da isonomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Grupo hospitalar conceição. Adicional de insalubridade em grau máximo. Princípio da isonomia.

«Caso em que o reclamado pagava adicional de insalubridade em grau máximo a todos os empregados, e a partir de 2005 passou a pagar o adicional com base nas condições de trabalho de cada setor. Não viola o princípio da isonomia a aplicação do novo critério apenas aos empregados admitidos sob a sua vigência, mantendo-se as condições mais benéficas para os empregados admitidos antes de sua alteração. [...]... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

3 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Art. 17 da Lei estadual 2.670/2012. Majoração. Isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, § 3º, da Lei Estadual 2.670/2012 e sob o fundamento de isonomia, receber percentual fixado a título de indenização por insalubridade a outros profissionais. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Não há omissão no acórdão que, após análise detalhada da legislação aplicável e da jurisprudência firmada em IRDR, conclui pela impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade ou gratificação por risco de contágio à servidora ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, em razão da ausência de previsão legal específica. A aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública, especialmente em matéria de remuneração de servidores, não implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder vantagens não previstas em lei. O princípio da isonomia não autoriza o tratamento igualitário entre servidores de carreiras distintas quando a própria legislação estabelece diferenciações, como ocorre com os médicos legistas, auxiliares de necropsia e peritos criminais, que possuem previsão legal específica para o recebimento da gratificação por risco de contágio. A pretensão de reexame da matéria, com nova valoração dos elementos probatórios e argumentos jurídicos já apreciados, não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agente penitenciário estadual. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Extensão da vantagem, à luz do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Agente Penitenciário estadual, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - a estender-lhe o pagamento de adicional de insalubridade, já concedido a outros Agentes Penitenciários, mais antigos na carreira. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico. Adicional de insalubridade. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM POSIÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA NR 15 ANEXO 14 MEDIANTE LAUDO PERICIAL. LAUDO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO ATESTA LABOR EM CONDIÇÕES SALUBRES. INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS BASEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidor público municipal do cargo de Analista em Administração e Planejamento, insurgindo-se contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual buscava o pagamento de adicional de insalubridade, alegando condições insalubres de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho alegadas; e (ii) analisar se as provas apresentadas, em especial a prova testemunhal e o laudo técnico, são suficientes para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita foi concedida com fundamento no CPC, art. 98, diante da comprovação documental de hipossuficiência econômica (movs. 12.2 a 12.22 - autos do recurso), não havendo elementos que desabonem a alegação de incapacidade financeira da parte recorrente. 4. O adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), exige comprovação técnica específica mediante laudo pericial que ateste condições insalubres no ambiente de trabalho. 5. O laudo técnico produzido pelo município conclui pela inexistência de condições insalubres no exercício das funções desempenhadas pela parte autora, apontando ambiente laboral salubre. 6. A prova testemunhal apresentada não é suficiente para substituir o laudo pericial, sendo imprescindível a avaliação técnica para a caracterização de insalubridade. 7. O adicional de insalubridade não pode ser presumido com base no cargo ocupado, pois depende das condições concretas de trabalho do servidor. 8. O princípio da isonomia não autoriza a majoração de vencimentos sem previsão legal específica, conforme estabelece a Súmula Vinculante 37/STF. 9. A parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, conforme previsto no CPC, art. 373, I, não comprovando o direito alegado. 10. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante declaração de hipossuficiência e comprovação documental, desde que não haja elementos que desabonem a alegação de incapacidade econômica. 2. O adicional de insalubridade somente pode ser concedido mediante comprovação técnica por laudo pericial específico, conforme exigência do Anexo 14 da NR-15. 3. O ônus da prova da insalubridade recai sobre o servidor requerente, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O princípio da isonomia não permite a majoração de vencimentos de servidores públicos sem previsão legal específica, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: - STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0006235-42.2018.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.10.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo 0000962-86.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0009857-47.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0008654-50.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 12.07.2024.... (Continua)

9 - TRT4 Adicional de insalubridade.

«Para o pagamento de adicional de insalubridade, imprescindível a análise das condições nocivas à saúde às quais se submetem os trabalhadores, não sendo o caso de aplicar o princípio da isonomia, pura e simplesmente, para justificar pagamento em idêntico percentual para todos os empregados da reclamada, independentemente do nome da função. [...]... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TST Diferenças salariais. Remuneração prevista no edital do concurso público de 2003. Isonomia entre guardas municipais antigos e novos.

«O TRT assentou dois fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter a decisão recorrida, quais sejam: a) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da isonomia; b) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na Súmula 339/STF, segundo a qual "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Todavia, o reclamado não impugna o fundamento jurídico autônomo, suficiente por si mesmo para manter a decisão recorrida, de que seria devido o pagamento de diferenças salariais com base na aplicação do princípio da isonomia (Súmula 422/TST). Não sendo desconstituído o primeiro fundamento autônomo, relativo à aplicação do princípio da isonomia, não há interesse em recorrer (critério da utilidade da impugnação) quanto ao segundo fundamento autônomo, relacionado à vinculação do ente público ao edital. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que, ainda que assim não fosse a decisão recorrida, quanto à conclusão de que o edital vincula o ente público no que se refere a previsão de remuneração para o emprego público, está em consonância com a jurisprudência do STF, do TST e do STJ. O TRT consignou que na aferição das diferenças salariais foram levados em conta o salário-base acrescido de todos os adicionais ordinariamente devidos (excluindo-se apenas os adicionais de insalubridade, horas extras e noturno), e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALHA NA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO RADIOLOGISTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. APLICAÇÃO DO TEMA 47.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 INAPLICÁVEL.

17 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO.

Ao julgar o IRDR de . 1.0000.17.016595-5/001 (Tema . 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. CF/88, art. 198, § 10. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA CAUSA-MODELO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

O Código do Processo Civil de 2015 inaugurou o microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - o IRDR -, direcionado aos Tribunais locais, cujo escopo é garantir a estabilidade das decisões judiciais, culminando no respeito aos princípios da isonomia substancial, segurança jurídica, efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. O Pleno desta Corte Superior, alicerçado, dentre outros fundamentos relevantes, na ausência de previsão procedimental para os recursos interpostos em face de IRDR julgados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, editou a Instrução Normativa Transitória 41-A/2024, na qual ficou estabelecido o cabimento de Recurso de Revista «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1º, caput). Visando a delimitação do cabimento do recurso de natureza extraordinária - notadamente em face da existência sincrônica das técnicas de julgamento pela causa-modelo e causa-piloto - ficou estabelecido no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa Transitória a admissibilidade do Recurso de Revista à hipótese elencada no art. 978, parágrafo único, do CPC, qual seja, o julgamento concomitante do incidente e do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o incidente. In casu, trata-se de IRDR julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região pela sistemática da causa-modelo, ou seja, desvinculado da causa-piloto a que lhe deu origem. Trata-se, portanto, de julgamento que resultou, tão somente, em fixação de tese abstrata. Contra referida decisão, foi interposto Recurso de Revista, no qual se pretende a revisão da tese fixada no IRDR, especificamente quanto ao alcance da CF/88, art. 198, § 10 para fins de percepção do adicional de insalubridade pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ocorre que, na esteira do entendimento sedimentado por esta Corte - consubstanciado na edição da mencionada instrução normativa transitória - a ausência de julgamento da causa em concreto afasta o cabimento de recurso para esta Corte Superior. Assim, não se conhece do presente Recurso de Revista, por incabível. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO.

Ao julgar o IRDR de . 1.0000.17.016595-5/001 (Tema . 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DEVIDA INCIDÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé (Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013) prevê o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas funções em condições laborais prejudiciais à saúde, conforme apurado em laudo técnico. ... (Continua)