Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.7077.9400.5535

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... ()

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