Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO.

Ao julgar o IRDR de . 1.0000.17.016595-5/001 (Tema . 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". ... (Continua)