Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Art. 17 da Lei estadual 2.670/2012. Majoração. Isonomia. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, § 3º, da Lei Estadual 2.670/2012 e sob o fundamento de isonomia, receber percentual fixado a título de indenização por insalubridade a outros profissionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote