inquilino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono reclama comprovação do «animus.... (Continua)

2 - 2TACSP Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... (Continua)

3 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Direito de preempção do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 33). Condições para o exercício. Descumprimento pelo locatário. Recurso especial desprovido.

1 - Em harmonia com o Código Civil, no CCB/2002, art. 221, caput, segunda parte, estabelece a Lei 8.245/1991, art. 33, no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de seis meses após o registro da alienação impugnada no registro imobiliário. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

7 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há provas nos autos de que autorizou a prestadora de serviços de energia elétrica a incluir a cobrança de produto adquirido por terceiro. Restituição que se impõe, porém, de forma simples, visto não configurada má-fé. Danos morais. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença reformada parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

10 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrito indevidamente nos cadastros de devedores nome de ex-inquilino ante inadimplência de contas de energia elétrica por parte de novo inquilino que vem a ocupar o imóvel administrado por imobiliária que em nome daquele requereu religação da força para usufruto deste, que deixou de quitar débitos, forçosa indenização àquele que teve seu nome indevidamente utilizado e negativado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. ... (Continua)

14 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).

15 - 2TACSP Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

«Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ... (Juiz Gomes Varjão).... (Continua)

16 - STJ Locação. Imissão de posse. Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 8º. Lei 8.245/1991, art. 45.

1. Afirmando o Acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI.

«Interesse de agir. O inquilino pode promover ação para anular atos jurídicos que poderiam prejudicar o seu direito de preferência à adquisição do imóvel. (...) Dele conhecendo, dou-lhe provimento, para afastar a questão prévia de carência de ação por falta de interesse e assim permitir que a ação prossiga também quanto à ação de anulação. É que o inquilino que vê seu direito fraudado com procedimento destinado a burlar a regra legal e impedir o exercício de eventual direito de preferência, no caso a alienação do imóvel locado, tem todo o interesse em afastar esse empecilho que a malícia teria colocado como obstáculo à sua efetividade. Ao menos para o fim do direito derivado da locação, os atos viciados podem ter sua validade e eficácia examinadas em juízo. Assim, conheço e dou provimento, para permitir que também a ação de anulação prossiga. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

19 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC/1973, art. 177. (Há voto vencido).

20 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

21 - 2TACSP Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.... (Continua)

22 - STJ Ação de despejo. Uso de descendente. Presunção de sinceridade do retomante. Prova em contrário que cabe ao inquilino. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

23 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

24 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

25 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

26 - TJSP Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

29 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Despesas condominiais. Gastos com manutenção e conservação dos elevadores e das instalações elétricas. Despesas que constituem despesas ordinárias, sendo, portanto, de responsabilidade do inquilino. Inteligência do art. 23, § 1º, alíneas «d e «f, da Lei do inquilinato, Lei 8245/90. Recurso improvido.

30 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Colocação de painel de propaganda sem consentimento do proprietário. Direito de propriedade violado. Utilização do espaço sem sua concordância, ciência ou anuência. Ajuste realizado pela empresa de propaganda e o ex-inquilino. Irrelevância de ter havido autorização do inquilino. Aplicação do art. 524 do Código Civil de 1016, vigente à época. Responsabilidade do ocupante pela retirada do painel, bem como pelas despesas decorrentes, notadamente aluguel do período de utilização e despesas decorrentes do uso indevido. Dano moral afastado. Recurso do reú improvido e parcialmente provido o da autora.

32 - STJ Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

33 - TJSP ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

34 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Apelada que nega que tenha figurado no contrato como inquilina. Hipótese que, entretanto, a mesma era companheira do inquilino originário. Ré que após a separação permaneceu no imóvel e emitiu cheque para pagamento dos aluguéis e encargos. Legitimidade passiva reconhecida. Mora caracterizada. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

35 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Administração de locação imobiliária - Ação indenizatória movida por locador em face da imobiliária - Alegação de má prestação de serviço, sob o fundamento de que a imobiliária não fez constar na apólice de seguro fiança clausula de cobertura para danos ao imóvel, o que foi constatado depois da saída do inquilino do bem locado - Improcedência da ação - Inconformismo em sede recursal não acolhido - Contrato de locação, assinado pelo locador, autor da ação, com cláusula dando conta de que ele conhecida os termos da apólice em questão - Direito de reparação a ser exercido contrato inquilino e não contra a imobiliária - Sentença mantida - Apelo improvido.

38 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... (Continua)

39 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

40 - TJSP Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

41 - TJSP Sucumbência. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação. Procedência da ação reconhecida pelo inquilino. Custas e honorários de advogado a cargo deste. Recurso provido.

42 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO - NÃO-CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO IMÓVEL PELO INQUILINO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. IPTU e taxas. Locatário do imóvel no pólo passivo. Ilegitimidade reconhecida. Cláusula contratual transferindo a obrigação tributária ao inquilino. Irrelevância. Cobrança do imposto sobre benfeitorias do imóvel de terceiro. Descabimento. Recurso não provido.

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do interessado em solicitar à concessionária de energia elétrica a transferência da titularidade - Descumprimento desta obrigação pelo autor e seu inquilino, de modo que agiu a concessionária em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança e, ante o inadimplemento, a «negativação do nome do proprietário do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, pois se tratava do titular do contrato de prestação de serviços de energia elétrica então vigente - Inexistência de qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO INCONTROVERSA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A RESPALDAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVA JURISPERICIAL CONCLUSIVA. O INQUILINO TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO SENHORIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos, roborado pelo laudo jurispericial, não sofreu qualquer abalo pelo inquilino. Ao contrário, respaldou, em grande medida, a pretensão do senhorio. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

49 - 2TACSP Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

50 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 46, § 2º. Recurso improvido.